A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ouviu, na reunião desta segunda-feira (01/06), os representantes da Aprov-1 e Aprov-2, da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab), a respeito dos processos de regularização de imóveis no município. Os vereadores constataram irregularidades em vistorias. Dois imóveis foram contestados: um localizado na Rua Doutor Melo Alves, no Jardins; e outro, na Rua Francisco Leitão, em Pinheiros. 

“É muito preocupante porque em apenas dois casos vimos falhas gritantes, erros admitidos até mesmo pelo diretor de Aprov-1, que não encaminhou o processo ao final para Rendas Imobiliárias onde é feito o registro de IPTU. Em nossa opinião, há erros de análise ao não levar em conta documentos da própria Prefeitura; ou seja, autos de multas dados por agentes vistores já revelavam irregularidades que não foram levadas em conta quando se deu a aprovação do projeto”, explicou o vereador e relator da CPI, Antonio Donato (PT).

“A respeito do primeiro estabelecimento, a multa se refere ao imóvel ter uma área maior do que a aprovada. Quando conseguiram a regularização teriam de ter demolido uma parte e isso não foi verificado. No segundo caso, além do aumento de área, o local tinha um uso não conforme; uma área de garagem estava sendo usada como cozinha. Como se dá um habite-se sem verificar se área foi mesmo demolida?”, continuou Donato. 

O vereador também lembrou: “quando alguém vai regularizar um imóvel, já está se declarando que há irregularidade, portanto, há uma área a maior, que precisa ser lançada no IPTU.”

De acordo com Paulo Roberto Castaldeli, da Aprov-1, “confia-se na declaração assinada pelo engenheiro responsável pela obra.” Castaldeli também disse que “pode ser dado um auto de conclusão sem vistoria, mas que a qualquer momento a Prefeitura pode fiscalizar o imóvel.”

O vereador Wadih Mutran (PP) questionou: “É feito um auto de regularização e ninguém confere? Isso é um absurdo! Só verificam o local se houver denúncia de irregularidade. Não pode aprovar uma planta errada.”

Castaldeli salientou a importância de se criar um setor próprio para vistorias. “Se houvesse mais funcionários os processos andariam mais rápidos e haveria equipe para inspecionar.”

Com relação ao imóvel da Francisco Leitão, Evelyn Cordeiro Eboli, da Aprov-2, concordou com os parlamentares e disse que "verificando-se o uso inadequado deve ser cassado o auto de regulamentação do local.”

“Como não existe fiscalização alguma o engenheiro aposta que não será fiscalizado. Lamentamos que não façam vistoria nem por amostragem”, finalizou Donato.

Participaram do encontro os vereadores Claudio Fonseca (PPS), Adilson Amadeu (PTB), Arselino Tatto (PT), Abou Anni (PV), Donato, Wadih Mutran e Aurélio Miguel (PR), presidente.