Após a realização de dois painéis pela manhã desta terça-feira (6/5), o Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo retomou as discussões do simpósio sobre os 25 anos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O evento foi organizado em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas).
A LRF representa um marco fundamental para a gestão pública brasileira, porque consolidou princípios de responsabilidade, transparência e controle nas finanças públicas, impondo limites rigorosos para a atuação dos entes federativos em matéria orçamentária e fiscal.
3º Painel
Iniciando as atividades vespertinas do simpósio e o terceiro painel do dia, o procurador legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, doutor em Direito do Estado e mestre em Ciência Política pela USP (Universidade de São Paulo), Ricardo Teixeira da Silva, participou do painel com o tema “Política econômica de matriz keynesiana e responsabilidade fiscal: Compatibilidade e seus limites”.
O procurador se atentou sobre como as instituições brasileiras se comportam diante da LRF. “Precisamos discutir em uma realidade de um Estado mais indutor e fiscalista, que retraia mais os gastos, e dessa forma, libere mais recursos para a iniciativa privada e qual seria o melhor caminho para o desenvolvimento do país”, refletiu Ricardo.
Ao lado de Ricardo, Régis Fernandes Oliveira – professor titular aposentado de Direito Financeiro, do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, da Faculdade de Direito da USP, trouxe contribuições sobre o assunto.
“Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi implantada no Brasil eu participei dos debates como deputado federal. Uma legislação importantíssima que mudou a realidade em nosso país. Eu só tenho elogios sobre essa lei”, lembrou Régis, que também foi desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
4º Painel
A estabilidade econômica, monetária, controle inflacionário e o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal na formulação de políticas macroeconômicas foram os temas abordados durante o quarto painel do simpósio.
Participou das discussões o mestre em Direito pela USP, atual professor da Fadisp (Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo) e procurador do município de São Paulo, Max da Silva Bandeira. Segundo o palestrante, “a credibilidade na política econômica nasce do compromisso com a responsabilidade fiscal. E só há política distributiva sustentável quando o gasto e a trajetória da dívida são confiáveis”.
O atual supervisor do setor do Processo Legislativo da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e doutorando em Filosofia do Direito pela PUC-SP, Carlos Eduardo de Araújo, falou sobre as perspectivas do assunto dentro da realidade do Legislativo.
“Quando pensamos em regulação, por exemplo, é importante observarmos que esse tema vai envolver a construção de políticas públicas, e isso, será um processo facilitado se tivermos uma estabilidade econômica”, explicou Carlos Eduardo.
5º Painel
O Futuro da Lei de Responsabilidade Fiscal e novos desafios foi a temática debatida no último painel do dia. Fernando Facury Scaff, professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito USP e atual superintendente jurídico da USP, trouxe entre suas contribuições sobre o surgimento da LRF.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada em uma época de desequilíbrios econômico e financeiros, gastos públicos desenfreados e endividamentos em um ambiente político conturbado”, lembrou Scaff.
Outra palestrante foi Élida Grazine Pinto, graduada em Direito pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro e doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Atualmente, é procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Finanças Públicas da FGV.
“O tema da mesa é o porvir, o futuro. Eu acredito que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem vocação para permanecer vigente nos próximos 25 anos. É uma lei que tem mais enraizamento na federação que o próprio arcabouço fiscal”, observou Élida.
Encerramento
O fim das atividades do simpósio contou com a participação do procurador coordenador-geral do Cejur (Centro de Estudos Jurídicos), Roberto Angotti Junior.
“Só faz sentido existir responsabilidade fiscal para executar, de fato, o bem comum da população. Eu vivi um período da minha vida antes da LRF e era muito complicado. Essa lei é o sonho de toda academia, pois contempla diversos aspectos”, observou Angotti.
No encerramento da atividade, o procurador-geral legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, dr. Paulo Augusto Baccarin, fez um balanço do evento. “Esse simpósio foi muito bom e com um público grande em todos os painéis. A LRF tem o papel de ser longeva. Eu espero que ela inspire a criação de outras leis que estão por vir para que tenhamos um país com o mínimo de previsibilidade com uma moeda estável para melhorar a qualidade de vida de todos os brasileiros”, finalizou.
Confira no vídeo abaixo as íntegras dos painéis da tarde do Simpósio do Celeg sobre os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
