O Conselho Editorial do Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo está selecionando artigos científicos para integrar a 13ª edição da Revista da Procuradoria, com lançamento previsto para novembro. O objetivo do periódico é fomentar o debate jurídico sobre temas que sejam importantes para a dinâmica do Poder Legislativo em todas as suas esferas de atuação.

Segundo o edital, os temas definidos para esta edição são:

• Teoria e prática do processo legislativo;
• Elaboração legislativa e legística;
• Comissões Parlamentares de Inquérito e demais mecanismos de exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo;
• Regulação de serviços públicos municipais;
• Desafios do Poder Legislativo face às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
• A proteção de dados no âmbito do Poder Legislativo;
• O regime previdenciário dos servidores públicos;
• O princípio constitucional da publicidade e o acesso à informação no Poder Legislativo municipal;
• Habitação e urbanismo na esfera municipal;
• Processo civil constitucional e a atuação da Advocacia Pública Legislativa;
• Administração pública, agentes públicos e probidade administrativa: estudo no âmbito do Poder Legislativo;
• Ato e processo administrativo no exercício e desenvolvimento das funções do Poder Legislativo;
• Fontes do Direito Público e a atuação do Poder Legislativo;
• Os princípios do Direito Administrativo e sua relação com o Poder Legislativo;
• Terceiro setor e o Poder Legislativo;
• A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) e sua aplicação ao Poder Legislativo municipal;
• O Tema de Repercussão Geral nº 656 e os desafios da Polícia Municipal;
• Outros temas não descritos anteriormente que se enquadrem nas funções do Poder Legislativo.

Prazo para envio dos artigos

Os interessados deverão enviar o material até o próximo dia 15 de abril para o e-mail celeg@saopaulo.sp.leg.br, com o assunto “Chamada de artigos CELEG – Revista da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo”. Fique atento, porque não haverá prorrogação deste prazo.

Todas as especificações de formatação dos artigos, como número mínimo e máximo de laudas e tipos de fonte, estão descritas no anexo único do edital. Cada artigo apresentado poderá conter até três coautores.

Critérios de seleção

Todo material encaminhado será submetido à análise do Conselho Editorial, que verificará critérios como a coerência e adequação aos temas propostos, a profundidade do conteúdo e a atualidade do assunto e do formato de abordagem, além da correção gramatical.

Também será dada preferência a textos inéditos para publicação. Caso o artigo encaminhado não seja aprovado, o autor será informado.

Confira aqui o edital na íntegra e todas regras para participar. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail celeg@saopaulo.sp.leg.br.