Lei ratifica desconto para diferentes formas de pagamento

8 de julho de 2017 - 10:42

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DA TV CÂMARA

Cobrar valores diferentes de um mesmo produto deixou de ser proibido no país. Medida provisória convertida em Lei e sancionada pelo presidente Michel Temer permite que os lojistas e prestadores de serviços concedam descontos diferentes para um mesmo produto dependendo da forma de pagamento.

De acordo com o Procon-SP, o fornecedor deve especificar o preço do produto e deixar visível o valor do desconto de acordo com a forma de pagamento. Para a Fecomercio, a nova Lei garante mais liberdade nas relações comerciais.

Veja na reportagem:

 

 

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