Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Em reunião realizada nesta terça-feira (17/3), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) HIS, que investiga a produção e a comercialização de habitações de interesse social e habitações de mercado popular na cidade de São Paulo ouviu o CEO da Lavvi Empreendimentos Imobiliários S/A, Ralph Horn. Durante a oitiva, o empresário detalhou os critérios adotados pela companhia para venda e locação dessas unidades, que integram políticas públicas voltadas à ampliação do acesso à moradia.
A CPI foi instaurada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na destinação de imóveis subsidiados, sobretudo quanto ao cumprimento das regras que determinam o público-alvo desses empreendimentos. As categorias HIS e HMP são regulamentadas pelo Plano Diretor Estratégico e pela legislação urbanística municipal, que preveem incentivos fiscais e urbanísticos às construtoras em troca da oferta de moradias destinadas a famílias de baixa e média renda.
Depoimento
No início da oitiva, Ralph Horn apresentou um panorama da atuação da empresa nesse segmento. Segundo ele, a Lavvi possui atualmente 25 empreendimentos, sendo sete enquadrados nas modalidades HIS e HMP — voltadas, respectivamente, a famílias com renda de até seis salários mínimos e entre seis e dez salários mínimos. “Nós temos 25 empreendimentos e mais 7 de HIS e HMP”, destacou.
Atendendo ao questionamento do vice-presidente da CPI, vereador Nabil Bonduki (PT), o executivo detalhou o volume de unidades lançadas pela incorporadora nesse nicho. De acordo com ele, a empresa já colocou no mercado 3.542 unidades, distribuídas entre diferentes faixas de renda. “Hoje nós já lançamos 3.542 unidades. De HIS 1 são 151; HIS 2 3.025; e HMP 366 unidades”, informou.
O empresário afirmou ainda que, entre os imóveis comercializados nessas categorias, 78% foram adquiridos por compradores que se enquadram nos critérios das políticas habitacionais, enquanto 22% foram destinados a investidores, com finalidade de locação.
Ao tratar dos mecanismos de controle adotados para garantir o cumprimento das regras, Horn explicou que a empresa realiza processos internos de verificação antes da efetivação das vendas, como forma de evitar fraudes e assegurar que os compradores atendam aos requisitos legais. “Nós passamos as regras de HIS e HMP para os nossos vendedores. Seguimos fazendo duas aprovações de crédito, nas quais verificamos se aquela pessoa está enquadrada ou não na política antes da conclusão da venda”, afirmou.
O relator da CPI, vereador Dr. Murillo Lima (PP), questionou a estratégia da Lavvi de ingressar no segmento de habitação popular, considerando que a empresa é tradicionalmente reconhecida por empreendimentos de médio e alto padrão. Em resposta, Horn afirmou que a iniciativa faz parte de um movimento recente de diversificação dos negócios. “Estamos migrando há pouco tempo. Queremos diversificar os nossos negócios e atender mais pessoas”, explicou.
Sobre a análise documental dos compradores, o CEO reiterou que a empresa adota duas etapas de checagem para reduzir o risco de irregularidades. “Fazemos duas checagens na documentação exatamente para garantir que aquela pessoa está enquadrada ou não na política HIS e HMP. Se há fraudes, conseguimos identificar na segunda verificação, feita internamente”, pontuou.
O executivo também revelou que cerca de 50 clientes adquiriram mais de uma unidade. Segundo ele, mesmo nesses casos, há restrições quanto à revenda ou locação, que devem respeitar os critérios estabelecidos para essas modalidades habitacionais.
“Aproximadamente 50 clientes compraram mais de uma unidade. De qualquer forma, essa pessoa que adquiriu o imóvel só pode vender para quem também esteja enquadrado nas regras”, ressaltou.
Durante a oitiva, o presidente da CPI, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), questionou a existência de empreendimentos com perfis distintos no mesmo terreno — combinando unidades de interesse social, mercado popular e alto padrão. Horn confirmou a prática e afirmou não ver irregularidade nesse modelo. “Sim. E as pessoas que estão lá estão satisfeitas, porque estão próximas ao metrô e dos seus locais de trabalho”, respondeu.
Avaliação dos vereadores
Após o depoimento, parlamentares avaliaram as informações prestadas. Para o presidente da CPI, as respostas apresentadas foram, em grande parte, insuficientes. “Foi uma oitiva bastante extensa e considero que a maioria das respostas foi evasiva. Ainda assim, o depoimento contribuiu para que os parlamentares identificassem possíveis distorções na forma de construção e comercialização desses empreendimentos, o que pode favorecer fraudes nas políticas de habitação de interesse social em São Paulo”, avaliou Rubinho Nunes.
Já o relator, vereador Dr. Murillo Lima, afirmou que causou estranheza ao colegiado a coexistência de empreendimentos de padrões distintos em um mesmo terreno, levantando dúvidas sobre a correta aplicação dos incentivos públicos.
“Ficamos receosos com alguns pontos apresentados. Como pode, em um mesmo terreno, haver um empreendimento de cerca de 14 milhões de reais e, ao lado, unidades de 350 mil ou 500 mil reais? Isso levanta dúvidas sobre como os benefícios fiscais estão sendo utilizados. Será que os recursos destinados à construção de HIS e HMP estão sendo aplicados exclusivamente nessas unidades? Como tudo está no mesmo espaço, a fiscalização se torna mais complexa. Há indícios de possíveis distorções, o que reforça a necessidade de aprofundarmos a investigação caso a caso”, destacou.
Requerimentos
Durante a reunião, os vereadores também aprovaram sete requerimentos com o objetivo de ampliar a apuração. Entre eles, dois de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), que solicitam informações às plataformas digitais Airbnb, Booking e QuintoAndar.
No documento, a parlamentar solicita o acesso à listagem de imóveis classificados como HIS e HMP anunciados para locação, especialmente de curta duração — prática que pode contrariar a finalidade social dessas unidades, conforme previsto na legislação municipal.
“Nós temos uma lista de 165 mil unidades produzidas com esses critérios, ou seja, moradias construídas com incentivos fiscais da Prefeitura. A nossa ideia é que essas plataformas retirem imediatamente esses imóveis dos anúncios. Precisamos de uma relação completa das unidades HIS. Como esses dados não são disponibilizados pela Prefeitura ou pela Cohab, nós levantamos essas informações e queremos esclarecimentos. Essas unidades não podem ser utilizadas para locação temporária, pois isso está em desacordo com a lei. Esperamos que, por meio deste requerimento, as plataformas adotem providências imediatas”, afirmou a vereadora.
A reunião, que pode ser conferida na íntegra aqui, foi conduzida pelo presidente da CPI, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), e também contou com a participação dos parlamentares: Marcelo Messias (MDB), Dr. Murillo Lima (PP), Isac Félix (PL), Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Gabriel Abreu (PODE) e Nabil Bonduki (PT).
