Durante a primeira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara para apurar irregularidades no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), realizada na sexta-feira (13/03), os vereadores aprovaram 18 requerimentos. A maioria deles pede informações à Secretaria Municipal de Finanças. Confira os requerimentos aprovados:
– Oficiar o Subsecretário da Receita Municipal, Wilson de Araújo, para que encaminhe à Comissão cópia da dívida ativa existente em nome da Infraero, bem como lançamento do IPTU dos últimos cinco anos.
– Determina que assessoria técnica desta Comissão proceda vistoria nos estabelecimentos que julgar necessário.
– Oficiar a Secretaria de Finanças para que encaminhe relatório pormenorizado informando as concessionárias de automóveis e motocicletas instaladas no município.
– Oficiar a Secretaria de Finanças para que encaminhe relatório pormenorizado informando todas as edificações utilizadas pelas empresas de economia mista federal, estadual e municipal instaladas em São Paulo.
– Oficiar a Secretaria de Finanças para que encaminhe relatório contendo estoque de expedientes (processos) que se encontram em poder de auditores fiscais da Divisão de Cadastro de Imóveis e Divisão de Imunidades, Isenções Incentivos Fiscais e Regimes Especiais.
– Intimar o representante legal da empresa Call Contact Center para que compareça a próxima reunião desta Comissão para esclarecimentos de assuntos ora investigados.
– Oficiar o subsecretário da Receita Municipal, Wilson de Araújo, para que encaminhe informações sobre o lançamento do empreendimento Shopping Center Norte.
– Oficiar a Secretaria de Finanças para que encaminhe relatório pormenorizado informando todas as edificações utilizadas pela administração pública direta e indireta federal, estadual, municipal que sejam locadas, em regime de comodato ou doadas pelo município.
– Oficiar o diretor da Divisão de Mapas e Valores, Ricardo Neves, para que encaminhe relatório pormenorizado de todos os locais vistoriados pelos auditores desta diretoria no ano de 2008, com as respectivas providências.
– Oficiar a Secretaria de Finanças para que encaminhe relatório pormenorizado dos 200 maiores recolhimentos do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis) ocorridos nos últimos 36 meses.
– Oficiar a Secretaria de Finanças para que informe os dados cadastrais do imóvel localizado na Rua Silva Bueno 2342, Ipiranga.
– Oficiar o diretor da Divisão de Mapas e Valores, Ricardo Neves, para que encaminhe cópia dos cd´s com levantamento aerofotogramétrico realizado no município para fins de cadastro.
– Oficiar a Secretaria de Finanças para que encaminhe relatório pormenorizado dos 500 maiores contribuintes do IPTU, considerando o valor de recolhimento anual nos últimos cinco anos.
– Oficiar a Secretaria de Finanças para que encaminhe relatório contendo informações sobre os contribuintes nº 299.050.0003-97 e 299.050.0065-6, informar área construída e de terreno e se os imóveis estão regulares e os valores efetivamente pagos a título de IPTU nos últimos cinco anos.
– Oficiar o diretor da Divisão de Mapas e Valores, Ricardo Neves, para que encaminhe cópia das atas das reuniões realizadas pelo Conselho de Valores Imobiliários dos últimos quatro anos.
– Oficiar a Secretaria de Finanças para que encaminhe relatório pormenorizado relacionando todas as escolas públicas e particulares instaladas no município de São Paulo, onde deverá constar o nome do contribuinte, ACC, área ocupada, a aárea construída e do terreno incorporado, o valor do metro quadrado da construção e do terreno, descontos concedidos, alíquota, imposto a pagar, o padrão que está enquadrada a construção e se existe imunidade do imposto, número de processo, a área construída e a data da concessão deste benefício.
– Oficiar a Subprefeitura do Ipiranga para que encaminhe o processo de ação fiscal nº 2008-0.283.511-9 para fins de verificação no lançamento de IPTU da irregularidade da edificação e nova área construída, no prazo de cinco anos.
– Oficiar o subsecretário da Receita Municipal, Wilson de Araújo, para que encaminhe cópia do contrato da empresa Call Contact Center contratada por esta Secretaria.
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CPI do IPTU aprova 18 requerimentos
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