A Câmara Municipal de São Paulo recebeu nesta quinta-feira (13/8) projetos de leis referentes a denominações de logradouros públicos que homenageiam pessoas ligadas ao regime militar (1964-1985). As propostas foram entregues pelo prefeito do município, Fernando Haddad, ao presidente da Casa, vereador Donato (PT).

Um deles propõe que sejam impedidas novas homenagens em logradouros públicos a pessoas que cometeram crimes contra os direitos humanos. O outro sugere a alteração do nome Viaduto 31 de Março – localizado na Sé, no centro, e conhecido pela data do Golpe Militar de 1964 – para Viaduto Therezinha Zerbini, referência entre as mulheres por lutar pela anistia.

“É importante que a gente enfrente o debate, porque só assim vamos conseguir derrotar as forças obscurantistas”, explicou Donato. Ele ainda citou como exemplo Portugal, que alterou o nome de uma ponte em Lisboa de Salazar para 25 de abril. “Antes eles tinham o nome de um ditador e agora a data da Revolução dos Cravos (movimento social que depôs o regime ditatorial do Estado Novo). Aqui teremos o inverso e fazendo uma homenagem a uma democrata”, afirmou.

A entrega dos projetos foi realizada durante o lançamento do programa “Ruas de Memória” da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. O objetivo deste projeto é alterar os nomes de ruas, pontes, viadutos, praças e outros logradouros que homenageiam pessoas vinculadas ao regime militar (1964-1985), seguindo as recomendações do Programa Nacional de Direitos Humanos e do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.

De acordo com o levantamento da coordenação de Direito à Memória e à Verdade, São Paulo tem 40 nomes de ruas ligados à ditadura, sendo que 22 estão diretamente vinculados à repressão, como ditadores, chefes dos serviços de segurança e torturadores. A pasta também está fazendo um levantamento de casos de equipamentos municipais e ginásios.

Para Haddad, esse programa mostra que a “luta pela democracia e pela liberdade não tem fim”. “Esse projeto é para celebrar aqueles que se dedicaram a democracia, que lutaram pela liberdade individual substituindo o nome daquelas ruas associadas ao período da violência que reinou no nosso país durante mais de 20 anos. A secretaria [de Direitos Humanos e Cidadania], por meio deste trabalho nos lembrar que defesa da liberdade também está ligada a defesa das minorias e uma maneira de acabar com as desigualdades”, sinalizou.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, criticou a falta de punição aos crimes políticos. “O projeto faz uma reparação simbólica às vítimas e é muito importante porque nós ainda estamos uma situação onde os torturadores que violaram os direitos humanos não foram julgados ainda”, afirmou.

Estudantes de uma escola municipal de Jabaquara, zona sul, acompanharam o evento de lançamento do projeto e gostaram da proposta. “É importante porque o Brasil não pode homenagear aqueles que fizeram o mal para o país, por mais que eles também tenham um lado bom”, declarou.

A vereadora Juliana Cardoso (PT), que integrou os trabalhos da Comissão da Verdade da Câmara e foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, também acompanhou o evento e parabenizou a iniciativa da prefeitura. “Essa é uma maneira de iniciarmos uma discussão para combater esse tipo de crime e a sociedade ter o direito à verdade”, explicou.

O vereador Toninho Vespoli (PSOL) considera fundamental esse programa para evitar que ações ditatoriais se repitam. “Mudar os nomes de logradouros daqueles que fizeram questão de agredir os direitos humanos é essencial para passarmos a limpo esse momento da história e colocar denominações de quem realmente luta pela democracia”, disse.

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