Os 35 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) serão tema central de um simpósio promovido pelo Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de São Paulo, no próximo dia 13 de outubro (segunda-feira). O evento reunirá especialistas, autoridades e sociedade civil para debater os avanços, desafios e perspectivas.
Criado por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA é a legislação que regulamenta os direitos das crianças e adolescentes em todo o país, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, estabelecendo-os como sujeitos de direitos em desenvolvimento, com proteção integral e prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado.
Além disso, o ECA também organiza o Sistema de Garantia de Direitos, prevendo instrumentos de proteção e medidas socioeducativas, responsabilização por ação ou omissão em casos de violação de direitos, e articulação operacional entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
O simpósio abordará os seguintes temas:
- Responsabilidade do Poder Público e a Doutrina da Proteção Integral;
- Direitos à educação, saúde e assistência social;
- Sistema de Justiça e garantias de acesso a direitos;
- Avanços legislativos e normativos;
- Desafios atuais: violência, proteção e mundo digital.
As inscrições já estão abertas e o certificado de participação só será emitido para os que se inscreverem para participar presencialmente. O evento terá transmissão pelo canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Simpósio Comemorativo – 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Data: 13/10
Horário: 9h30 às 16h30
Local: Salão Nobre – 8º andar da Câmara Municipal de São Paulo
