Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Comerciantes deverão informar o fim da validade de produtos

DA REDAÇÃO A Câmara aprovou em segunda votação, na sessão plenária de quarta-feira (12/02), o Projeto de Lei (PL 439/2007), do vereador Adilson Amadeu (PTB), em coautoria com o ex-parlamentar Adolfo Quintas. O projeto obriga os estabelecimentos comerciais da cidade de São Paulo a informar, de forma visível, os produtos que estiverem a menos de… Ler mais »

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A COMISSÃO

As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia,  em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.