Desafios à proteção dos direitos das trabalhadoras domésticas são debatidos na Câmara Municipal
A discussão – realizada na noite desta quarta-feira (20/8) pela Comissão de Saúde – reuniu autoridades, representantes da categoria, diaristas, faxineiras e integrantes de movimentos sociais.
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Agenda
Contato
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Consultoria SGP-52: Edinei / Fernanda - Ramal: 4068
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A Comissão
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, composta por 7 (sete) vereadores, é a comissão responsável por opinar sobre o SUS (Sistema Único de Saúde), seguridade social, segurança do trabalho e saúde do trabalhador. Também tramitam por esta Comissão propostas sobre programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e às pessoas com deficiência.
Presidente
Vice-Presidente
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
É competência específica da Comissão:
a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1 – sistema único de saúde e seguridade social;
2 – vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
3 – segurança do trabalho e saúde do trabalhador;
4 – programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao
adolescente e a portadores de deficiência;
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 21
b) receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas e denúncias
relativas à questão da discriminação racial;
c) receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas às
ameaças dos interesses e direitos da mulher;
d) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não
governamentais de políticas públicas para as mulheres e relativos aos
interesses e direitos da mulher;
e) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na
defesa dos interesses e dos direitos da mulher;
f) trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente
de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e de Relações Internacionais, com
a Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social e com
a Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, bem como junto
à Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do
Adolescente e da Juventude na defesa dos direitos da mulher, quando houver
ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases de sua vida;
(redação da alínea f do inciso VII dada pela Resolução 1/07, Resolução 4/10
e posteriormente pela Resolução 10/13)
g) pesquisar e estudar a situação das mulheres no Município de São
Paulo.
(redação do inciso VII dada pela Resolução 1/07 e posteriormente pela
Resolução 4/10)
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Histórico de Pautas e Atas em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.
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Histórico de Relatórios de Votações em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.
