O Projeto de Lei (PL) 515/2012, que obriga as empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou profissionais autônomos contatados pela prefeitura forneçam o Seguro Garantia de Responsabilidade Civil Profissional, recebeu parecer favorável da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara, na reunião ordinária desta quarta-feira (2/3).
A proposta de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB) obriga que a contratação do Seguro Garantia contratual seja fornecida pela empresa contratada para a obra, com importância segurada no percentual equivalente a 25% do valor da obra, projeto ou serviço contratado. E que o seguro seja específico para cada obra, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada ao Conselho Regional de Engenharia.
“Acho que é um projeto de extrema importância, porque historicamente temos um registro de enormes prejuízos com relação a obras mal feitas. Entendo que quem vai executar a obra tem que pagar a apólice do seguro e a seguradora vai fazer. Já existe esse instrumento no Rio Grande do Sul e o vereador Eliseu Gabriel esta de parabéns pela proposta”, afirmou o vereador Dalton Silvano (DEMOCRATAS), relator do projeto.
A comissão ainda aprovou a execução de 10 audiências públicas para iniciar o debate sobre o Projeto de Lei 466/2015, encaminhado aos vereadores pela Prefeitura e que trata do novo Código de Obras e Edificações da cidade de São Paulo. O código é uma lei que determina o que deve ser respeitado na elaboração de projetos arquitetônicos.
“Estávamos aguardado a aprovação da Lei do Zoneamento para podermos continuar os trabalhos sobre este projeto. Queremos que seja uma lei com participação da população, dos profissionais da área, arquitetos, engenheiros e interessados. O que não podemos é fazer um Código de obras apenas de interesse do Executivo. Então, a Comissão, com sete membros, vai dividir por itens para poder haver uma discussão maior. Iremos fazer um trabalho sério como sempre e que haja participação efetiva da sociedade civil”, ressaltou o presidente do colegiado, vereador Gilson Barreto (PSDB).
O projeto de Lei (PL) 515/2012 – que ainda não foi respeitado – é muito valido porem NÃO deveria ser de acordo com o recolhimento da ART ou mesmo da RRT, pois quando as mesmas são preenchidas pelos profissionais os mesmos “forjam” valores. Deve haver maior rigidez nos contratos firmados com descrição severa de materiais e serviços empregados nos mesmos. Tem que haver um MEMORIAL DESCRITIVO DETALHANDO tudo o que for empregado tanto em obras quanto em serviços.