Nesta página você saberá tudo o que está sendo discutido na Câmara Municipal de São Paulo a respeito da isenção de IPTU para imóveis prejudicados por fortes chuvas.

Em sessão no dia 15 de março, os vereadores aprovaram em definitivo o PL (Projeto de Lei) 51/2022, do Executivo, que atualiza os procedimentos administrativos e facilita o acesso à isenção de IPTU para imóveis prejudicados por fortes chuvas.

O projeto, que já virou lei, mantém o teto de isenção fiscal em R$ 20 mil e simplifica o acesso de donos de imóveis atingidos por enchentes, atualizando os procedimentos administrativos exigidos pela Prefeitura em uma situação de emergência como esta. Leia a matéria completa sobre o tema.