Projeto que pede a prorrogação do prazo da revisão do PDE para 2022 é debatido em audiência pública
MARCO CALEJO HOME OFFICE A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente discutiu em Audiência Pública, na tarde desta segunda-feira (6/12), o PL (Projeto de Lei) 742/2021. A iniciativa foi encaminhada à Câmara Municipal de São Paulo pelo Executivo, com a proposta de prorrogar para 2022 o prazo para a Prefeitura entregar a revisão do… Ler mais »
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As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes – que a elas são igualmente atribuídos – poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.