Parecer SCL nº 225/2022

Processo nº 2021/00083.02

Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA

Assunto: 1º aditamento para prorrogação de vigência do Contrato nº 47/2021

Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento para prorrogação de vigência do Contrato nº 47/2021, firmado com a empresa xxxxxxxx, cujo objeto é manutenção preventiva e corretiva em equipamentos utilizados na gráfica deste Legislativo.

A unidade administrativa gestora do contrato (Supervisão de Gráfica – SGA.32) informa às fls. 47 que a contratada vem cumprindo o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade da prorrogação do contrato por mais doze meses.

Por seu turno, a empresa contratada manifesta às fls. 55 seu interesse na prorrogação do contrato, requerendo a aplicação do índice de reajuste IPC-FIPE, consoante previsão expressa na cláusula oitava do contrato. Reajuste este que foi calculado em 8,20% (oito vírgula vinte por cento – fls. 56).

Realizada pesquisa de preços, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 117/119, que o preço ofertado pela contratada encontra-se compatível com o mercado, após renegociação de preços aceita pela mesma.

Em relação à contratada constam dos autos os seguintes documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista: certidão de regularidade relativa a tributos federais (fls. 57), CNDT (fls. 62) e certidão de regularidade relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 127).

Segue em anexo contrato social, FGTS, Cadin municipal, bem como certidões que comprovam a ausência de imposição de penalidades que impeçam a contratação: certidão CNJ, cadastro CEIS e certidões negativas de licitantes inidôneos expedidas pelos Tribunais de Contas de União e do Estado de São Paulo.

A contratada indicou no e-mail, que segue em anexo, o nome de seu representante legal que deverá assinar o termo de aditamento.

A reserva de verba encontra-se às fls. 124.

Em face ao exposto, não vislumbro óbices jurídicos à prorrogação de validade do Contrato nº 47/2021.

Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.

São Paulo, 28 de novembro de 2022.

ANTONIO RUSSO FILHO

     Procurador Legislativo

OAB/SP n° 125.858