Parecer SCL nº 198/2020

Processo nº CMSP-MEM-2020/00721

Assunto: Prorrogação de 4 meses em 3º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato 67/2017 celebrado com xxxxxxxxxxxxxxxx.

Senhor Procurador Legislativo Supervisor,

Cuidam os autos de contratação da xxxxxxxxxxxxxxxx para prestação de serviços de assistência e suporte técnico preventivo e corretivo para grupos de geradores instalados na Câmara Municipal de São Paulo, na forma do Termo de Contrato 67/2017. Segundo consta, o ajuste foi celebrado para viger por 12 meses, prorrogado sucessivas vezes, e tem seu término previsto para 11/10/2020.

Vieram os autos a esta Procuradoria para análise de nova prorrogação contratual por mais 4 meses ou até a nova contratação.

É o relatório. Opino.

A Lei Federal 8.666/1993, ao dispor sobre o regime de contratos, articulou-se com as normas de direito financeiro, em especial a regra da anualidade dos créditos orçamentários, e fixou que a duração dos contratos também será ânua. Foram ressalvadas apenas quatro hipóteses, dentre as quais a prestação de serviços de execução contínua, cuja duração pode se dar até 60 meses (art. 57, II).

O objeto do Termo de Contrato 67/2017 versa sobre serviço, visto que constitui atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, e o caráter continuado, isto é, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada prestação (art. 6º, II). A possibilidade de prorrogação, de resto, foi expressamente prevista na cláusula sétima. Verifica-se, pois, sua subsunção à norma excepcional da Lei de Licitações.

A prorrogação, evidentemente, não é automática e depende da avaliação da Administração Pública acerca de sua conveniência e oportunidade, exigindo-se a motivação do ato, na forma do art. 57, § 2º, da citada lei. No caso em apreço, a unidade gestora manifestou-se favoravelmente à prorrogação contratual e expôs as razões por essa opção, destacando-se a relevância do serviço para esta Edilidade (fls. 37/38), satisfazendo-se o requisito legal.

Para o erário, a continuidade desta contratação se apresenta vantajosa. De acordo com SGA.22, procedendo-se à pesquisa de preços no mercado, apurou-se que o preço médio é superior ao oferecido pela contratada (fls. 107/109). A preservação do interesse público orienta, portanto, pela prorrogação, por força do princípio da proposta mais vantajosa, que deve incidir no curso de todo o processo (art. 3º da Lei Federal 8.666/1993).

A contratada manifestou concordância com a prorrogação do ajuste e a manutenção das mesmas condições avençadas, renunciando ao reajuste de preços (fls. 58). Ademais, o presente aditamento possui lastro financeiro, à vista da indicação de crédito orçamentário no qual ocorrerá a despesa (fls. 73), na forma dos arts. 58 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964.

O aditamento não encontra óbice formal, na medida em que se verifica a manutenção das condições de habilitação da contratada, na forma do art. 55, XIII, da Lei Federal 8.666/1993 e dos arts. 37 a 42 do Decreto Municipal 44.279/2003. Constam nos autos certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União com validade até 19/09/2020 (fls. 59) e prorrogada até 17/01/2021 (fls. 60), certidão negativa de débitos trabalhistas válida até 09/03/2021 (fls. 67), comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (fls. 68). Serão juntados nesta oportunidade certificado de regularidade do FGTS válido até 23/10/2020, declaração de que não possui cadastro de contribuinte no Município de São Paulo e instrumento de contrato social atualizado.

Outrossim, impedimentos legais de contratação também estão ausentes, conforme demonstram as certidões negativas de registro no Cadastro Informativo Municipal, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, também a serem neste momento juntadas.

O signatário do ajuste foi indicado pela contratada, conforme mensagem eletrônica impressa em anexo.

Pelo exposto, opina-se pela viabilidade jurídica da celebração do 3º Termo de Aditamento, cuja minuta vem em anexo, ao Termo de Contrato 67/2017.

Este é o parecer que submeto ao elevado descortino de V. Sª.

São Paulo, 9 de outubro de 2020.

Renato Takashi Igarashi

Procurador Legislativo

OAB/SP 222.048