Parecer SCL nº 160/19
Ref. Proc. nº 1.005/2018
TID nº 17982195
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de contrato
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de contrato a ser firmado com a empresa XXXXXXXXXXXX, para prestação de serviço de fornecimento de pão francês.
Constam dos autos estatuto social (fls. 217/220), certidão de regularidade relativa tributos federais (fls. 221), certidão negativa de tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 226) e CNDT (fls. 223). Segue em anexo FGTS, Cadin municipal, certidão negativa relativa à condenação por improbidade administrativa, cadastro CEIS e e-mail indicando a pessoa que deverá assinar o ajuste.
A reserva de verba encontra-se às fls. 61.
Por derradeiro, importa ressaltar que antes da assinatura do contrato a Mesa deve homologar a licitação.
São Paulo, 03 de setembro de 2019.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858