Parecer SCL nº 048/2021
Proc. nº 2020/00105
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de contrato
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de contrato a ser firmado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que tem por objeto prestação de serviços de assistência e suporte técnico preventivo e corretivo para os grupos geradores instalados neste Legislativo.
A referida contratação se fundamenta em procedimento de licitação – Pregão Eletrônico nº 01/2021, autorizado pela Decisão de Mesa nº 4.577/20 (fls. 207/209), publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/09/2020.
Às fls. 472/492 consta ata de realização do pregão eletrônico no qual sagrou-se vencedora a empresa acima referida. A ata da licitação foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/01/2021 (fls. 493).
A proposta da empresa vencedora encontra-se às fls. 415/416.
Importa ressaltar que o preço ofertado pela empresa vencedora do procedimento de licitação é inferior ao preço médio pesquisado, conforme depreende-se do documento juntado pela Supervisão de Apoio à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações – SGA.9 às fls. 504.
Em relação à empresa vencedora do certame constam dos autos o seguinte documento de habilitação: estatuto social (fls. 417/420).
Segue em anexo certidão de regularidade relativa a tributos federais, CNDT, FGTS, certidão de regularidade fiscal relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo, Cadin e certidões que comprovam a ausência de imposição de penalidades que impeçam a contratação: certidão CNJ, cadastro CEIS e certidões negativas de licitantes inidôneos expedidas pelos Tribunais de Contas de União e do Estado de São Paulo.
A empresa xxxxxxxxxxxxxx indicou em e-mail, que segue em anexo, o nome de seu representante legal que deverá firmar o contrato.
A reserva de verba encontra-se às fls. 400.
Assim, não vislumbro óbices à celebração do ajuste, ressaltando que antes da assinatura do contrato a Mesa deve homologar a licitação.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de contrato.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2021.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
