Parecer nº 532/17
Ref.: TID 16314344
Interessado: SGA.3 – Secretaria de Infraestrutura e SGA.31 – Equipe de Garagem e Frota.
Assunto: Alteração do Ato da CMSP nº 1365/17 de forma a possibilitar a assinatura do Termo de Responsabilidade pela guarda do veículo pelo Vereador ou por servidor lotado no Gabinete por ele indicado, nas condições que especifica.
Senhora Procuradora Supervisora,
Retorna o presente expediente para que se insira, em minuta de Ato que visa o aperfeiçoamento do Ato nº 1365/2017, a possibilidade de assinatura do Termo de Responsabilidade pela guarda do veículo pelo próprio Vereador ou por servidor por ele indicado, lotado em seu Gabinete, observando-se listra tríplice por ele estabelecida na hipótese de ausência ou impossibilidade do Chefe de Gabinete.
Não existe qualquer óbice jurídico para a alteração sugerida pelo Sr. Secretário Geral Administrativo, razão pela qual encaminhamos a minuta das alterações propostas para o Ato citado, acrescido dos respectivos Anexos que substituem os Anexos então vigentes.
Sendo o que me cumpria para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
São Paulo, 12 de junho de 2017.
Simona M. Pereira de Almeida
Procuradora Legislativa
OAB/SP 129.078
M I N U T A
ATO Nº
Acresce parágrafo ao art. 1º do Ato nº 1365, de 13 de fevereiro de 2017, renumerando como § 2º o seu parágrafo único.
A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica renumerado como § 2º, o parágrafo único do art. 1º do Ato nº 1365, de 13 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar acrescido de § 1º com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
(…)
§ 1º Na hipótese da ausência de Chefe de Gabinete lotado no Gabinete do Vereador, ou ainda na hipótese em que o Chefe de Gabinete esteja impedido de dirigir veículos automotores por não ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou por ela estar vencida ou suspensa, condição que deverá ser atestada em termo constante do Anexo III deste Ato, o termo de responsabilidade de que trata o caput deste artigo será assinado pelo Vereador ou por um dos 3 (três) servidores lotados em seu Gabinete por ele indicados, na forma do Anexo I, observada a ordem de prioridade estabelecida pelo próprio Vereador constante do Anexo IV”. (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo,
MILTON LEITE
Presidente
EDUARDO TUMA
1º Vice-Presidente
EDIR SALES
2ª Vice-Presidente
ARSELINO TATTO
1º Secretário
CELSO JATENE
2º Secretário
MARIO SERGIO MASCHIETTO
Secretário Geral Administrativo
ANEXO I DO ATO 1365/2017
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO
( ) Do Chefe de Gabinete
Eu, ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________________________________,
RF ________¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____, Chefe de Gabinete no ___º GV, registo na CNH nº _______________, declaro ter recebido desta Equipe o veículo ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-____________________, de placa ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_______________, com documentos, acessórios completos e chaves, para uso do Vereador _______________.
Ou
( ) Do Vereador
Eu, ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________________________________,
Vereador do ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____º GV, registro na CNH nº _______________, declaro ter recebido desta Equipe o veículo ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____________________, de placa ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_______________, com documentos, acessórios completos e chaves.
Ou
( ) Do servidor de gabinete indicado pelo Vereador, nos termos do Anexo IV
Eu, ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________________________________,
RF ________¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____, servidor lotado no ___º GV, registo na CNH nº _______________, declaro ter recebido desta Equipe o veículo ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-____________________, de placa ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_______________, com documentos, acessórios completos e chaves, para uso do Vereador _______________.
Declaro estar ciente de que o veículo está, a partir desta data, sob a minha guarda e comprometo-me, em caso de infração às leis de trânsito, a assumir a responsabilidade pelas penalidades de multa e pontuação, caso não seja identificado o servidor integrante deste Gabinete que infringir as regras de trânsito quando do uso do veículo, autorizando esta Casa a indicar, com a devida comprovação, o condutor do veículo às autoridades de trânsito, bem como a efetuar o desconto em folha do valor da multa pecuniária, uma vez esgotados os recursos admitidos pela legislação de trânsito.
Para essa eventualidade, anexo cópia simples da minha CNH
Data: ___/___/___
Assinatura: __________________
Declaro receber também neste ato os seguintes acessórios do veículo identificado acima:
Item Rubrica do Vereador
Km ______________
Manual ______________
Macaco ______________
Pneu Estepe _____________
Triângulo _________________
Extintor de incêndio ________________
Devolvido em: ___/___/_____ Assinatura: _________________ KM ___________
ANEXO II DO ATO 1365/2017
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR
Eu, ______________________________________________________________________, RF_______________________, servidor lotado no ____º GV, registro na CNH nº_________________, declaro ter recebido do Chefe de Gabinete o veículo___________________, de placa______________, com documentos e acessórios completos, na data de ___________________, no seguinte horário: ____________.
Declaro também estar ciente de que o veículo está, nesta data, sob a minha guarda e comprometo-me, em caso de infração às leis de trânsito, a assumir a reponsabilidade pelas penalidades de multa e pontuação, autorizando esta Casa a indicar, com a devida comprovação, o condutor do veículo às autoridades de trânsito, bem como a efetuar o desconto em folha do valor da multa pecuniária, uma vez esgotados os recursos admitidos pela legislação de trânsito.
Para essa eventualidade, anexo cópia simples da minha CNH.
Data: ___/___/____
Assinatura: _________________________
Declaro receber também neste ato os seguintes acessórios do veículo identificado acima:
Item Rubrica do servidor
Km_________________________
Manual ______________________
Macaco ______________________
Pneu Estepe ______________________
Triângulo ______________________
Extintor de incêndio______________________
Devolvido em: ___/____/___
Assinatura: _________________________Km____________
ANEXO III DO ATO 1365/2017
DECLARAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE QUANTO A SEU IMPEDIMENTO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES
Eu, ______________________________________________, RF _____________, Chefe de Gabinete no ______º GV, declaro, para os efeitos do Ato nº 1365/17, estar impedido de dirigir veículos automotores por:
( ) não ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
( ) estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida;
( ) estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por _____ dias.
Data: ___/___/___
Assinatura: ___________________
ANEXO IV DO ATO 1365/2017
INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA A ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO
Eu,_____________________________________________________________, Vereador do ____º GV, indico como autorizados para a assinatura do Termo de Responsabilidade pela Guarda do Veículo de que trata o Anexo I do Ato 1365/2017, os seguintes servidores, observando-se a ordem de preferência ora estabelecida, lotados em meu Gabinete:
1º) _______________________________________________________, RF _______________, servidor lotado no ____º GV, registro na CNH nº ________________.
ou, na sua ausência, respectivamente:
2º) _________________________________________________________, RF _________________, servidor lotado nº _____º GV, registro na CNH nº ________________.
3º) ____________________________________________________________, RF __________________, servidor lotado nº _____º GV, registro na CNH nº ____________________.
Data: ___/___/___
Assinatura: __________________