Parecer n.º 232/2018
Processo n.º 37/2018
TID 17328835
Assunto: Termo de Contrato – EXECUÇÃO DE PAVIMENTO PERMEÁVEL PARA CALÇADAS E PASSEIOS COM PISO DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO INTERTRAVADO DRENANTE COM INFILTRAÇÃO TOTAL NO ENTORNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, COMPREENDENDO AS RUAS SANTO ANTONIO E SANTO AMARO, COM FOCO EM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E ECOEFICIÊNCIA – XXXXXXXXXXXXX – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo (folhas 342), para análise e manifestação e, se juridicamente possível, elaboração de termo de contrato.
Verifica-se que a contratação pretendida se originou de regular processo específico de licitação conforme os termos da Ata de Realização de Reunião nº 265/2018 da Comissão de Julgamento de Licitações, às folhas 339, que habilitou a empresa vencedora, bem como adjudicou o objeto pelo valor constante da proposta de preços apresentada, às folhas 240. Assim, s.m.j. o presente certame está apto a ser homologado pela E. Mesa Diretora.
Cumpre assinalar ainda, que, o valor a ser contratado restou inferior ao preço orçado pelo setor técnico, de acordo com Tabela Siurb da Prefeitura de São Paulo, constante de folhas 92.
Neste passo, constam dos autos: a reserva orçamentária para o presente ano (fls. 99), certidão negativa de tributos federais (fls. 304), certidão de FGTS (fls. 310), certidão de tributos municipais (fls. 307), Cadin (fls. 309), certidão de regularidade com a Justiça do Trabalho (fls. 311).
Assim, segue a minuta do termo de contrato, contendo documentos referentes à representação da empresa (contrato social às folhas 220/227), bem como a indicação da sócia, XXXXXXXXXXX, conforme email anexo.
Destaco que neste caso deverá ser apresentada garantia contratual, nos termos da Cláusula Oitava do ajuste.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 21 de junho de 2018.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 147.940