Parecer nº 192/18
Ref: Processo nº 1.618/2017
TID n° 17195116
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: 1º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 36/2017 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXX.

Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 36/2017, celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXX, para prestação de serviços de manutenção de data center composto por uma sala cofre e seus respectivos subsistemas.

Às fls. 80/82 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação nas mesmas condições avençadas.

Por seu turno a empresa contratada manifesta às fls. 87 seu interesse na prorrogação do contrato, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço, manifestando concordância com a alteração da cláusula de reajuste.

Realizada pesquisa de preços, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 174, que o valor cobrado pela contratada encontra-se abaixo da média do mercado.

Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.

Constam dos autos certidão de regularidade da contratada junto à seguridade social (fls. 91), FGTS (fls. 92) e junto à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 93). Segue em anexo certidão de regularidade da contratada junto ao Cadin Municipal, CNDT, e-mail onde a mesma declina o nome da pessoa que deverá firmar o termo de aditamento e estatuto social da empresa.

Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.

Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.

São Paulo, 18 de maio de 2018.

ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858