Parecer n º 183/2012

Processo nº 1039/2011

Assunto: Aditamento ao Contrato nº 58/2011.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

Os autos foram encaminhados a esta Procuradoria para a análise da possibilidade de aditamento ao contrato acima referido para o fim de acrescer ao seu mais um equipamento de dosimetria pessoal.

Segundo SGA 24,o valor do acréscimo corresponde a 12,5% do valor original do contrato. A contratada concordou com o aumento, conforme se verifica do documento de fls. 128. A reserva da verba respectiva encontra-se às fls. 139.

Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à modificação pretendida, encaminho em anexo a minuta de termo aditivo, bem como as certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da contratada.

São as minhas considerações, que submeto à apreciação superior.

São Paulo, 26 de junho de 2012.

Maria Helena Pessoa Pimentel

Procuradora Legislativa

OAB/SP nº 106.650

Aditamento ao Contrato nº 58/2011.