Parecer ADM n° 58/2020
TID nº 18978711
Ref. E-mail SGA.11 – Memo nº 69/2020
Assunto: indenização de férias de vereadores
Dra. Procuradora Chefe,
Trata-se de consulta formulada pela Secretaria Geral Administrativa, haja vista indagação proveniente de SGA. 11 sobre eventual possibilidade de indenização de férias de vereadores tanto do exercício de 2019 quanto do exercício de 2020.
Entende SGA.11 que não haverá possibilidade do gozo de férias do exercício de 2020, tendo em vista que os vereadores completarão o período aquisitivo em 20/12/2020, motivo pelo qual o exercício de 2020 deverá ser pago de forma indenizada ao término da presente Legislatura.
Quanto às férias de 2019, relata que não haverá recesso parlamentar em virtude da pandemia da COVID-19, dificultando o agendamento das férias do exercício de 2019 dos parlamentares que não as usufruíram até o momento.
É o relato do necessário. Passa-se a opinar.
A Emenda nº 40/2017 à Lei Orgânica previu a possibilidade de serem conferidas férias aos senhores Vereadores. O Ato nº 1400/2018, ao regulamentar a novel disposição legal, assim previu:
Art. 2º O Vereador terá direito ao gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) após cada período de 12 (doze) meses de exercício.
- 1º O gozo de férias de que trata o caput deste artigo será preferencialmente usufruído durante o período do recesso parlamentar nos meses de janeiro e/ou julho de cada ano, de forma contínua ou em períodos fracionados de 15 (quinze) dias.
- 2º O requerimento que solicitar férias deverá ser encaminhado até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao início do gozo para percepção do terço constitucional juntamente com o pagamento do mês anterior.
- 3º As férias dos Vereadores poderão ser interrompidas em virtude de convocação extraordinária na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal, hipótese na qual o valor pago a título de terço de férias referente ao período não gozado será descontado de uma única vez em folha de pagamento do mês subsequente.
- 4º O Vereador que tiver o seu mandato extinto será indenizado pelo período das férias não gozadas.
- 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária que tenha optado pela remuneração do mandato, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica Municipal.
- 6º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao Vereador Suplente.
Esta Procuradoria já se manifestou sobre o tema férias de vereadores por meio do parecer nº 114/2019. Naquela oportunidade, respondeu-se a vários questionamentos formulados por SGA.11 e encaminhados por SGA. Vejamos aqueles mais intimamente ligados ao tema aqui tratado:
“1) A data a ser considerada para início da contagem do período aquisitivo para o gozo de férias é a data da publicação da Emenda à Lei Orgânica nº 40/17, que ocorreu no dia 19 de dezembro de 2017 e que assegurou, independentemente de lei específica, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal.
(…)
- O caput do art. 2º do Ato nº 1400/18 é claro em dizer que “O Vereador terá direito ao gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) após cada período de 12 (doze) meses de exercício”. Assim sendo, após cada 12 meses de exercício, contados da publicação da Emenda à Lei Orgânica, fará o vereador jus a novo período de férias;
- Entendo deva ser utilizada a sistemática prevista na CLT, visto que se optou por adotar o período aquisitivo de 12 meses de exercício, tal como é feito na CLT, diferentemente do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de são Paulo. Assim, deve-se usar por analogia a CLT para limites para a acumulação de férias, ou seja, período aquisitivo de 12 meses e período concessivo de 12 meses. Entendo que a Emenda nº 40/2017 à Lei Orgânica, ao invocar diretamente os incisos da Constituição Federal relativos a qualquer trabalhador, houve por bem evidenciar que deveriam ser utilizadas as regras gerais aos trabalhadores em geral, motivo pelo qual entendo não haver razão para seguir o art. 135 da Lei 8989/79 (Estatuto dos Servidores Públicos municipais), que adota critério específico para o servidor público;
- Ressalto que a intenção do legislador foi a de evitar o acúmulo de férias e a fruição de exercícios seguidos de férias acumuladas, haja vista o teor do disposto no art. 2º, §1º, do Ato 1400/2018. Entendo não deva ser utilizada a Lei nº 8989/79 por analogia, mas a CLT. Nos termos do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao empregador definir o período para a concessão de férias do empregado:
“Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.”
No caso, o empregador (Mesa da Câmara), ao disciplinar a matéria, não previu possibilidade de acúmulo de férias para os Vereadores. Assim sendo, em tese, é juridicamente possível apenas o gozo de dois períodos consecutivos de férias, já que se deve ter em mente o período aquisitivo de 12 meses e período concessivo de 12 meses. Explico: Vamos supor que o vereador goze 30 dias no limite para vencer o período concessivo, ou seja, após 1 ano e 11 meses. Em seguida, já goza os 30 dias do segundo período assim que completar o período aquisitivo. Neste caso, gozaria dois períodos consecutivos, mas não em razão de férias “acumuladas”, o que não se admite. Mas, ressalto, conforme dito no início deste tópico: a intenção do legislador foi a de evitar o acúmulo de férias e a fruição de exercícios seguidos de férias acumuladas, haja vista o teor do disposto no art. 2º, §1º, do Ato 1400/2018;
(…)
- Entendo não necessitar de requerimento, já que é decorrência automática a indenização pela extinção do mandato;
(…)
- Sim, ao término da legislatura o pagamento do período de férias não gozadas deve ser realizado automaticamente, inclusive para os vereadores reeleitos para novo mandato, já que se inicia novo período aquisitivo decorrente de novo mandato.
Naquela oportunidade, entendeu-se por adotar, por analogia, a Consolidação das Leis Trabalhistas para regulamentar as férias dos nobres Edis, e não o Estatuto do Servidor Público Municipal. Feita esta diferença, não há que se falar em férias do exercício de 2019 e do exercício de 2020, devendo ser verificado o real período aquisitivo de cada Vereador.
Caso um vereador estivesse no exercício do seu mandato em 20/12/2017 e tenha continuado em exercício, sem qualquer tipo de licença que suspenda o período aquisitivo de férias até a data de hoje, 14 de julho de 2020, teria adquirido os seguintes períodos de férias:
- 20/12/2017 a 19/12/2018 – período a ser gozado até 19/12/2019;
- 20/12/2018 a 19/12/2019 – período a ser gozado até 19/12/2020;
- 20/12/2019 a 19/12/2020 (hipoteticamente, caso venha a completar o período aquisitivo nessa data) – Vereador poderá gozar parte de suas férias até 31/12/2020 ou terá todo o período indenizado. Portanto, diferentemente dos servidores estatutários em que se fala em férias do exercício, no caso dos Vereadores deverá ser feita análise casuística, haja vista a opção legislativa em adotar o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício.
- 20/12/2020 a 31/12/2020 – férias proporcionais a serem indenizadas.
O §1º do Art. 2º do Ato nº 1400/2018 supratranscrito foi claro em dispor que o gozo de férias dar-se-á preferencialmente e não obrigatoriamente durante o período de recesso parlamentar nos meses de janeiro ou julho, não condicionando a sua fruição a esse período.
Quanto ao período de 20/12/2019 a 19/12/2020, não há como se afirmar, neste momento, que todo o período de férias será indenizado. Isto porque, hipoteticamente, parte das férias poderá ser usufruída até 31/12/2020. Mas a indenização de parte ou da totalidade das férias será automática neste caso, já que a extinção do mandato ocorrerá durante o período concessivo de férias.
Em relação ao período concessivo que está a vencer, ou seja, das férias adquiridas entre 20/12/2018 e 19/12/2019, não há impedimento legal para que venham a ser programadas. Não consta do expediente informação de que Vereadores tenham requerido programar suas férias e que estas tenham sido indeferidas.
Ao que parece, a opção legislativa em fruição de férias pelos Vereadores no recesso parlamentar teria por escopo não prejudicar a atividade legislativa. Neste ano, haja vista a pandemia causada pelo novo Coronavírus, o recesso parlamentar acabou ficando suspenso, nos termos do Art. 4º-F, §4º do Regimento Interno, na redação dada pelo Art. 1º da Resolução nº 2/2020.
Caso a Mesa Diretora entenda que os senhores Vereadores não poderão usufruir suas férias no período legalmente previsto, seja em razão da suspensão do recesso parlamentar, seja em razão da necessidade de serem votadas medidas urgentes de combate à pandemia ou a outros assuntos de grande importância para o Município, estas deverão ser indeferidas dentro do período legalmente previsto mediante decisão fundamentada. Somente assim nascerá aos Vereadores o direito à indenização pelas férias vencidas não gozadas no período legalmente previsto.
Conclui-se, portanto, que:
- A suspensão do recesso parlamentar no mês de julho deste ano não caracteriza impedimento legal à fruição de férias dos senhores Vereadores, podendo serem programadas para outros períodos;
- Caso a Mesa Diretora entenda que a pandemia de Coronavírus impedirá o gozo de férias pelos senhores Vereadores no período legalmente previsto para concessão, deverá indeferi-las mediante decisão fundamentada;
- Neste caso, o direito à indenização nascerá não em razão da extinção do mandato, mas do indeferimento da fruição dentro do período legalmente previsto, motivo pelo qual a indenização do período deverá ser requerida pelo Vereador;
- Quanto aos períodos que não puderem ser gozados em razão da extinção do mandato, serão automaticamente ressarcidos, conforme já manifestado por meio do Parecer ADM nº 119/2019.
Por fim, observo que a Súmula nº 7 do TST estabelece que a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Assim, no caso do item “d”, há de ser considerada analogamente, a data do término da legislatura, seja para Vereadores reeleitos ou não. No caso do item “c”, será considerada, analogamente, a data da decisão da Mesa Diretora que indeferir a fruição de férias no período legalmente previsto. Observo, ainda, que neste último caso, a indenização será feita nos mesmos moldes da extinção do mandato com mera conversão em pecúnia, não se aplicando o Art. 137 da CLT, em razão de a Administração Pública se pautar pelo princípio da legalidade.
É a minha manifestação, que submeto à elevada apreciação de V. Sa.
São Paulo, 17 de julho de 2020.
Érica Corrêa Bartalini de Araújo
Procuradora Legislativa Supervisora – Setor Jurídico-Administrativo
OAB/SP 257.354
Despacho Chefia ref. Parecer ADM n° 58/2020
TID nº 18978711
Ref. E-mail SGA.11 – Memo nº 69/2020
Assunto: indenização de férias de vereadores
À SGA. – Sr. Secretário Geral Administrativo
O Supervisor de SGA.11 questiona sobre a possibilidade de que tanto o exercício de 2019 quanto o exercício de 2020 sejam indenizados ao término da presente legislatura. A resposta é sim, para aqueles Vereadores que tenham adquirido o direito a férias nos respectivos exercícios.
Como apontado no Parecer ADM 58/2020, o fato de não haver recesso não impede o gozo de férias, assim como o recesso tampouco o obriga. Embora não haja sido aventado, o parecer indica a possibilidade de haver, até mesmo, eventual indeferimento de pedido de férias, dadas as excepcionais circunstâncias de pandemia, a exigir a atuação do Poder Legislativo em diversas frentes e debates.
O Parecer ADM 58/2020, orienta ainda que o pagamento das férias não gozadas deve realizar-se automaticamente, inclusive para os vereadores reeleitos para um novo mandato, aplicando-se o art. 2º, § 4º do Ato 1400/18. De fato, independentemente da suspensão do recesso, por força da Resolução nº 2/2020, continua em vigor o art. 4º do Ato da Mesa nº 1400/2017.
Ressalta ainda que a Súmula nº 7 do TST estabelece que a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A “remuneração devida à época da extinção do contrato” há de ser considerada, para o caso em exame, analogamente, a data do término da legislatura, seja para Vereadores reeleitos ou não.
Nos termos do art. 1º, inc. I da Resolução nº 4 de 2020, enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade pública no Município de São Paulo, objeto do Decreto Municipal nº 59.291, de 20 de março de 2020, serão reduzidos em 30% (trinta por cento) o subsídio dos Vereadores, fixado na Resolução da Câmara Municipal de São Paulo nº 01/16. Assim, as férias indenizadas hão de ser calculadas pelo valor da remuneração (reduzida) dos subsídios dos Vereadores, se ainda vigente quando do término da legislatura.
Com esses breves apontamentos, encaminho o Parecer ADM nº 58/2020, com o meu aval.
São Paulo, 20 de julho de 2020
MARIA NAZARÉ LINS BARBOSA
Procuradora Legislativa Chefe
OAB/SP 106.017
