Parecer nº 095/2008
Ref.: TID nº 2478143 (Memo 047/GAB.PRES/2008)
Interessado: Presidência e XXX
Assunto: Mensagem eletrônica da XXX requerendo o fornecimento de informações relativas a salários de Vereadores e Chefes de Gabinete, entre outras.

Senhor Procurador Chefe,

O Sr. Chefe de Gabinete da Presidência desta Casa encaminhou o memorando acima epigrafado, solicitando a análise desta Procuradoria acerca do pedido formulado pela XXX, por meio de mensagem eletrônica dirigida à Sra. Assessora de Imprensa da Presidência, que objetiva uma série de informações desta Casa, assim textualmente formuladas:
– salários e complementações de vereadores e chefes de gabinete
– lista de funcionários beneficiados por verba de representação ou outro nome para despesas diversas (gasolina, viagens, etc)
– valor gasto com verba de representação na Câmara de Vereadores nos últimos quatro anos.

Já tive oportunidade de me manifestar sobre pedidos de informações como o formulado pela Associação ora requerente, em que se debatem princípios constitucionais da maior relevância, como o garantidor do acesso à informação em contraponto com aqueles que amparam o direito à privacidade e à intimidade, apontando a necessidade de serem harmonizados esses princípios de modo a que se encontre a medida em que nenhum deles reste sem guarida.
Assim sendo, peço vênia para anexar ao presente cópia do Parecer nº 167/2007, no qual desenvolvi o tema acima referido e cujas conclusões ora reafirmo.
Tendo como norte, portanto, a manifestação exarada naquela oportunidade, passo diretamente a me posicionar sobre cada uma das informações solicitadas pela Associação requerente e sobre a forma que julgo ser a melhor para atender — ou não, quando for o caso —, a cada um dos pedidos feitos.

Pedido 1) salários e complementações de vereadores e chefes de gabinete:
— Na esteira das razões expostas no Parecer 167/07, entendo insuscetível de atendimento ao quanto solicitado, ao menos da forma como formulado o pedido, sob pena de ofensa à garantia constitucional da intimidade. Dessa forma, a solicitação somente pode ser atendida de modo impessoal, vale dizer, sem nomear expressamente cada um dos Edis e seus respectivos chefes de gabinete e indicando os vencimentos correspondentes a cada um. Assim, uma maneira de atender ao pedido seria o fornecimento da legislação que fixa a remuneração dos Srs. Vereadores, assim como a que estabelece os padrões de vencimento dos ocupantes do cargo de Chefe de Gabinete na estrutura desta Casa.

Pedido 2) lista de funcionários beneficiados por verba de representação…:
— Segundo se depreende do e-mail, os solicitantes compreendem como verba de representação os valores atribuíveis a funcionários (ou Vereadores) para o pagamento de despesas diversas como gasolina e viagens. Não fica clara qual a abrangência da informação desejada efetivamente pela Associação, eis que, exemplificativamente, devem existir servidores desta Casa que receberam verbas de adiantamento para arcar com despesas relativas a cursos, as quais podem ter incluído eventualmente gastos com viagem. Não me parece, porém, ser essa a intenção dos solicitantes, ante a indicação dos motivos embasadores do pedido tal como consta do e-mail encaminhado à Sra. Assessora de Imprensa. Quer me parecer que o objetivo da Associação é ter acesso às verbas destinadas pela Câmara para o custeio das atividades parlamentares, o que nesta Casa recebe o nome de Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete. Em assim sendo, sugiro o atendimento deste item na forma de fornecimento do texto legal que criou essa verba (a Lei nº 13.637/03, alterada pela 14.381/07), e os Atos da Mesa nºs 971/07 e 990/07.

Pedido 3) valor gasto com verba de representação nos últimos quatro anos:
— Com respeito a este quesito, uma vez mais me reporto a Parecer anterior, o de nº 177/2007, cuja cópia faço igualmente anexar à presente manifestação. Naquela oportunidade, quando jornalista de importante órgão de imprensa do País requeria informações sobre gastos dos Vereadores desde 2005, posicionei-me no sentido da irrazoabilidade do pedido, na medida em que desejava uma relação com grande número de dados sem justificar o porquê dessa pretensão e a razão da data eleita. Ora, não é cabível nem razoável que toda a estrutura da Câmara seja mobilizada para prestar informações requeridas pela imprensa, implicando em gastos e dispêndio de energias para prestar informações que de resto estão disponíveis a quem quer que deseje buscá-las pelos meios próprios, eis que, por exemplo, os gastos atualmente feitos pelos Gabinetes dos Srs. Vereadores com o Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete estão todos disponíveis na página que esta Casa mantém na rede Internet, bastando, portanto, que o requerente totalize e contabilize esses gastos. Assim sendo, com respeito a esse item, sugiro o indeferimento do quanto pleiteado pela Associação requerente.
Essa a minha manifestação, que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 08 de abril de 2008.

LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo Supervisor
OAB/SP 109.429