Parecer nº 088/2007
Ref.: TID nº 1345123
Interessado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Requerimento visando o reconhecimento da decadência administrativa – Decreto nº 48.138/2007
Senhor Procurador Chefe,
Trata-se de requerimento formulado pelo servidor acima nomeado, objetivando o reconhecimento da decadência administrativa, a impedir a Administração de anular seus atos que tenham produzido efeitos favoráveis aos servidores, tendo em vista a recente edição do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007.
Sustenta o peticionário que, à vista do referido Decreto, a Decisão de Mesa de 19/08/2004, que teve o efeito de reenquadrá-lo como Assistente de Chefia Técnica, não teria aplicação ao seu caso em razão da ocorrência da decadência administrativa, ante o transcurso do prazo de 10 (dez) anos, tal como previsto no citado diploma normativo.
A Decisão de Mesa a que se refere o requerente determinou a “revisão dos atos de acesso dos servidores que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, acessaram a carreiras de nível mais elevado ao daquele que ingressaram”.
Antes de outras apreciações, solicitei que o expediente fosse encaminhado à unidade competente para informar a data em que o autor do requerimento foi acessado ao cargo de nível imediatamente superior, posteriormente à edição da Constituição Federal de 1988, a fim de que o expediente restasse devidamente instruído para quando o mesmo for apreciado pela E.Mesa.
Utilizo o advérbio “quando” porque, conforme explanarei a seguir, julgo que o requerimento formulado não comporta solução imediata, eis que a matéria de fundo subjacente ao mesmo continua dependente de deliberação da E.Mesa Diretora.
Com efeito, o tema da decadência foi objeto de discussões no âmbito desta Casa, havendo a Mesa Diretora protelado uma decisão definitiva sobre o assunto até que a matéria fosse mais bem estudada e fixado um entendimento uniforme sobre a mesma no âmbito deste Município.
Vale um escorço histórico sobre a maneira como o tema foi tratado nesta Câmara, de modo a que fique clara a situação presente:
1. Tendo em vista o v.Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Contas do Município de São Paulo nos autos do Processo TC nº 72.002.911.02-95, que recomendou a esta Casa Legislativa a adoção de uma série de medidas saneadoras de irregularidades ali apontadas, entre as quais a anulação dos atos de acessos funcionais de servidores que estariam em desacordo com a Constituição da República de 1988, tal como o caso concreto deste expediente, a Mesa Diretora desta Câmara passou a editar uma sucessão de Decisões dando cumprimento às recomendações daquela Corte de Contas;
2. Em 18/12/2004 foram publicadas Decisões de Mesa determinando a revisão de diversos atos (permanência da GAL após EC 19/98; incorporação GG com quebra de vínculo; acessos considerados ilegais, etc);
3. Posteriormente, em 31/12/2004, os nobres Vereadores xxxxxxx, xxxxxxx e Dr.xxxxx, então integrantes da Mesa Diretora e subscritores das decisões de 18/12, apresentaram votos aditivos àqueles proferidos nas Decisões de 18/12;
4. Os três votos aditivos tiveram por finalidade, ao mesmo tempo em que mantinham o conteúdo normativo das Decisões exaradas em 18/12, reconhecer a incidência da “prescrição e/ou decadência”, defendendo a aplicabilidade da Lei Federal nº 9.784/99 e o prazo decadencial ali previsto de 05 (cinco) anos, e determinando à Sra. Secretária Geral Administrativa que os comandos constantes das decisões de 18 de dezembro somente deveriam produzir efeitos em relação aos atos não alcançados pela incidência do prazo decadencial;
5. Em face do quanto determinado nos referidos votos, a Sra. Secretária Geral Administrativa deu cumprimento aos mesmos, aplicando as ordens consubstanciadas nas decisões de 18/12 apenas aos servidores não beneficiados pelo instituto da prescrição/decadência;
6. Em 12 de janeiro de 2005, a nova Mesa Diretora recém empossada, proferiu Decisão tornando sem efeito os atos operados pela Secretaria Geral Administrativa com base nos votos aditivos de 31/12/04;
7. Em 23 de março de 2005, nova Decisão de Mesa prorrogou por 60 (sessenta) dias aquela de 12/01/05, que suspendeu os efeitos dos atos praticados por SGA. Essa Decisão teve por motivação a controvérsia com respeito à questão da decadência/prescrição, como se vê de seus expressos termos, “in verbis”: “A Mesa…torna público, para todos os fins de direito, que aquela decisão, que suspendeu os efeitos de atos administrativos, efeitos estes operados pela Secretaria Geral Administrativa…tendo em vista a ausência de orientação definitiva nesta Casa de Leis, a propósito do prazo decadencial ou prescricional aos casos de anulação ou de declaração de invalidade de atos administrativos fica prorrogada por mais 60 dias, a contar desta data, até decisão final.”;
8. De outro lado, essa mesma Deliberação de 23/03/05 informava que a indefinição legal, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema “gerou consultas formais ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Município, ao DD. Procurador Geral do Município de São Paulo, além da própria Assessoria Jurídica desta Casa…”. Por fim, concluiu a Decisão que “Tão logo as consultas cheguem aos membros da Mesa, com resposta aos ofícios expedidos (PGM, TCM e outros), além da própria orientação da Assessoria e Consultoria Jurídica desta Câmara Municipal, trará a Mesa uma decisão definitiva sobre a questão de absoluta complexidade e que envolve o erário.”;
9. Por fim, em 23 de maio de 2005, nova Decisão da Mesa prorrogou por mais 30 dias a suspensão dos efeitos dos atos referidos na decisão de 23 de março;
10. Até onde pude acompanhar, essa foi a última deliberação da E.Mesa sobre o tema da decadência, sendo certo que não houve, até o presente momento, qualquer decisão definitiva sobre o assunto exarada pela Mesa Diretora;
11. A E. Corte de Contas do Município, em atenção ao ofício encaminhado por esta Casa (Ofício GAB/PRES nº 0117/05, de 21/03/2005), requerendo informações sobre a existência de acórdãos do Tribunal a respeito do prazo prescricional ou decadencial a ser observado nos casos de anulação ou de declaração de invalidade de atos administrativos, ofereceu sua resposta através do Ofício SSG-GAB nº 0636/2005 informando que a matéria prescinde de prolação de acórdãos específicos da Corte, tendo sido já firmado o seu entendimento quando das revisões efetuadas nos processos de aposentadoria dos servidores desta Edilidade, bem como nos estudos realizados no TC nº 72.000.556.05-57, onde foi analisada situação de servidor aposentado do próprio Tribunal;
12. Em síntese concluiu o estudo do Tribunal que i) na falta de norma legal fixando o prazo prescricional ou decadencial, é viável a tese da imprescritibilidade, de aplicação inclusive inafastável, em alguns casos; ii) se reconhecida lacuna legal, deve-se buscar a integração pelo recurso à analogia, e indica a Lei Paulista nº 10.177/98 como aquela a ser utilizada analogicamente; iii) a adoção pelo Tribunal do prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da produção do ato;
13. A D.Procuradoria Geral do Município igualmente encaminhou resposta ao ofício remetido pela Câmara, compartilhando a mesma conclusão alcançada pelo Órgão de Contas de que, ante a ausência de lei própria no Município, o prazo deve ser buscado na Lei Estadual nº 10.177/98.
Pois bem, como se percebe do resumo feito acima, remanesce pendente de decisão por parte da Mesa Diretora o tema relativo à adoção do instituto da decadência no âmbito desta Casa, inclusive no que diz respeito à norma aplicável para regular as situações havidas anteriormente à edição de futura norma ou deliberação que venha a dispor sobre o tema para os casos futuros.
Vale lembrar, ainda, que se encontra em tramitação nesta Casa o projeto de lei nº 63/2007, encaminhado pelo Executivo Municipal, dispondo exatamente sobre o prazo decadencial para a Administração anular seus atos que produziram efeitos favoráveis aos servidores, contendo inclusive norma de transição estabelecendo o regramento para as situações ocorridas anteriormente à publicação da lei.
Assim sendo, ante todo o exposto, sugiro o encaminhamento do presente feito à apreciação da E.Mesa Diretora, a fim de que a mesma avalie a conveniência e oportunidade de decidir sobre o prazo decadencial a ser adotado por esta Casa, considerando os dados já existentes sobre o assunto e a apresentação do projeto de lei dispondo sobre a matéria, salientando a urgência na subida deste expediente à Mesa, uma vez que o presente feito tramita sob os auspícios do Estatuto do Idoso.
É a minha manifestação que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria.
São Paulo, 13 de março de 2007.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo Supervisor
OAB/SP 109.429
INDEXAÇÃO
Decadência administrativa
Reconhecimento da decadência administrativa
Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007
Decreto nº 48.138/2007
Decadência
Lei Federal nº 9.784/99
