AT.2 – Parecer nº 87/03
Ref.: Processo nº 342/2002
Interessado: Subdivisão de Controle e Liquidação da Despesa – Cont. 7
Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços na área de produção televisiva para implantar, operar, produzir e exibir a programação da TV CÂMARA de São Paulo.
Sr. Assessor Chefe,
Trata o presente processo da concorrência nº 02/2002, cujo objeto consistiu na contratação de empresa para prestação de serviços na área de produção televisiva para implantar, operar, produzir e exibir a programação da TV CÂMARA de São Paulo.
Diante dos documentos constantes dos autos, temos que:
Às fls. 159 a Egrégia Mesa autorizou a abertura do referido certame;
Às fls. 224 a 246 consta o ato convocatório que estabeleceu as normas norteadoras da concorrência nº 02/2002;
Às fls. 1.638 a Comissão de Julgamento de Licitações adjudicou o objeto do certame à empresa NDEC – Núcleo de Desenvolvimento Estratégico de Comunicação e às fls. 1.718 a E. Mesa decidiu pela homologação do respectivo procedimento;
Às fls. 675 a 734 encontram-se os documentos apresentados pela empresa NDEC e às fls. 1.635 sua proposta financeira.
Nesse passo, encaminhamos em anexo minuta de Termo de Contrato a ser firmado com a indigitada empresa NDEC – Núcleo de Desenvolvimento Estratégico de Comunicação, o qual foi elaborado nos estritos termos definidos no edital, para a apreciação de V.Sa.
Outrossim, anexamos ao presente Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e a Certidão Positiva de Débito com efeitos de negativa que comprovam a regularidade da contratada perante os referidos órgãos.
Por derradeiro, ressaltamos que a contratada deverá apresentar a respectiva garantia do contrato, conforme exigência do item 12 do edital (fls. 179), assim como os comprovantes de regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo.
São Paulo, 29 de abril de 2003.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Assessor Técnico IV (Juri)
OAB/SP 106.650
INDEXAÇÃO:
AJUSTE
NDEC
CONTRATO
EXIBIÇÃO
MINUTA
OPERAÇÃO
PRODUÇÃO
PROGRAMA
SESSÃO PLENÁRIA
TELEVISÃO
TRANSMISSÃO
TV
TV CÂMARA
