Parecer n.º 85/2011
Ref.: Processo n.º 29/2011
TID n.º XXXXXXXXX
Interessado: SGA 82 e XXXXXXXXX
Assunto: 4° Aditamento ao Contrato n° 24/2008 – prorrogação por um período de mais 12 (dozes) meses e alteração do item 3.1.7 da Cláusula Terceira.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminhou o presente processo para análise e manifestação desta Procuradoria acerca da possibilidade de prorrogação por mais 12 (dozes) meses e a viabilidade da alteração do item 3.1.7 da Cláusula Terceira do Contrato n° 24/2008, firmado com a Empresa XXXXXXXXX.

Em atendimento à solicitação formulada pelo SGA -2 (fl.18-verso), o Sr. Supervisor de SGA-82, avalizado pelo Secretário de SGA-8, ambos manifestando-se pela continuidade dos serviços por um período de mais 12 (doze) meses, no entanto, salientando a necessidade de modificação do item 3.1.7 da Cláusula Terceira, sugerindo uma nova redação.

Um ofício foi enviado à Contratada, com o intuito de saber se esta concordava com a prorrogação e com a alteração da cláusula (fl. 20), não se demonstrando contrária, como bem demonstra a resposta da fl. 22 do processo.

Foi realizada a pesquisa de mercado, resultando no mapa de preço constante a fl. 43, a qual reuniu a proposta de três empresas, além da atual contratada, demonstrando através do valor apurado que o preço da atual Contratada se encontra bem abaixo do preço médio.

A reserva de verba foi realizada conforme o preço médio na fl.46, no valor de R$ 23.033,01 (vinte e três mil, trinta e três reais e um centavo).

As Certidões referentes ao FGTS, INSS e a de Tributos Mobiliários encontram-se juntadas ao processo nas fls. 24, 23 e 26, estando ainda dentro do prazo de validade. Os dados do signatário e o contrato social da empresa estão em anexo, juntamente com a minuta elaborada por mim.

É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768