Parecer nº 084/14
Ref: Processo nº 26/2014
TID nº xxxxxxxxx
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: 1º Aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 12/13 celebrado com a xxxxxxxxxxxxxxxx.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato nº 12/13, firmado com a empresa xxxxxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 09 de maio de 2014.

Às fls. 19 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação.

Por seu turno a empresa contratada manifesta às fls. 29 seu interesse na prorrogação do contrato, requerendo reajuste de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento).

Realizada pesquisa de mercado, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 66/70, que o valor cobrado pela contratada encontra-se abaixo da média do mercado.

Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.

Segue em anexo certidão de regularidade da contratada junto ao INSS, FGTS, Cadin municipal e certidão de regularidade relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo.

Por todo o exposto, não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.

Este é o parecer, que submetemos à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.

São Paulo, 04 de abril de 2014.

ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858