Parecer nº 83/2007
TID: 1220495
Processo nº 1439/2006
Interessado: SGA-24
Assunto: Contrato 12/2006 – XXX-prorrogação do ajuste.

Sr. Procurador Legislativo Chefe,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 12/2006, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 17 de março de 2007.

Verifica-se nos autos interesse da Contratada na renovação do ajuste, nas mesmas condições atualmente avençadas (fl.15). A pesquisa de preço realizada por SGA-22 revelou que a média de preços praticada no mercado encontra-se superior ao valor proposto pela Contratada. Finalmente, a prorrogação encontra-se dentro do limite expresso no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Consta nos autos a comprovação de regularidade da contratada em relação ao INSS, FGTS e tributos mobiliários municipais.

Do exposto, não vejo óbice à prorrogação cogitada, e encaminho em anexo minuta de termo de aditamento para apreciação superior.

São Paulo, 06 de março de 2007.

LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo Supervisor
OAB/SP 109.429