Parecer nº 80/2012
Processo nº.1281 /2011
TID xxxxxxx

Sr. Procurador Legislativo Supervisor ,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de contrato com a empresa xxxxxxxxxxxxx, vencedora do pregão presencial nº 02/2012.

Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., elaborada com base no texto que constou do respectivo edital,. Sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual, bem como a CRF e a certidão negativa das Contribuições Previdenciárias. A declaração sobre tributos municipais se encontra a fls 162, que acompanham o presente.

Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato, com a observação de que antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser encaminhado à E. Mesa Diretora desta Casa para homologação do certame licitatório.

São Paulo, 04 de abril de 2012.

Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 260.308