Parecer nº 008/2013
Processo nº 1103/2012
TID XXXXXXXXXXXX

Assunto: Aditamento ao contrato para prestação de serviços de atualização e manutenção do Sistema de protocolo e Expediente

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 67, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 06/2011, celebrado com XXXXXXXXXXXX, que tem objeto prestação de serviços hospedagem e disponibilização na Internet de legislação mantida pela biblioteca, por mais 12 meses.

Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na prorrogação do contrato, conforme manifestação a fls. 14/17. O mapa de preços se encontra a fls 61. A fls. 63 o SGA-2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.

A contratada manifestou anuência com o aditamento do presente contrato, mantendo as mesmas condições inclusive o preço, conforme manifestação juntada à fls. 30.

A empresa está sem débitos relativos às CADIN e ao FGTS e a declaração de que não é inscrita no município de São Paulo, INSS que acompanham o presente.

Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.

Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 06/2011, nos termos e razões acima aludidas.

É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.

São Paulo, 11 de janeiro de 2012.

Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308