Parecer nº 08/2011
Processo nº. 1792/2008
TID XXXXXXXX
Assunto: Elaboração de minuta de Contrato – XXXXXXXX

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para elaboração dos Termos de Contrato, conforme consta do item “12” do edital do pregão nº 05/10, e do item “2” da Decisão nº 994/10 da Mesa Diretora.

Desta feita, seguem duas minutas dos termos de contrato, a título de sugestão, para apreciação de V.Sa., sendo uma delas relativa aos Lotes I, III e IV do edital de licitação, adjudicados à empresa XXXXXXXX, acompanhada de cópia de e-mail no qual constam os dados de quem subscreverá o instrumento, bem como de Certidão Negativa de Tributos Mobiliários da Prefeitura de Guarulhos, e a segunda delas relativa ao Lote II do edital, adjudicado a XXXXXXXX acompanhada de Certidão Negativa de Tributos Mobiliários, bem como de cópia de e-mail no qual consta informação de quem subscreverá o instrumento.

O Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, a declaração da empresa de que não possui débitos com a Prefeitura de São Paulo e a Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias, relativos à primeira empresa, encontram-se a fls. 1955, 1875 e 1876, respectivamente. Observo que o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS expira em 14 de janeiro de 2011, sendo necessário que seja atualizada referida Certidão.

Em relação à segunda empresa, O Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS e a Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias encontram-se, respectivamente, a fls. 1956 e 1894. Importante ressaltar que tais certificados expiram, respectivamente, em 18 de janeiro de 2011 e 22 de janeiro de 2011 fazendo-se necessário sejam atualizados.

É meu parecer, que submeto à apreciação de Vossa Senhoria.

São Paulo, 10 de janeiro de 2011.

Érica Corrêa Bartalini
PROCURADORA LEGISLATIVA – RF 11.230
OAB/SP nº 257.354