Parecer nº 079/15
Ref: Processo nº 1.122/2011
TID n° 7964116
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: Contrato nº 23/2012 celebrado com a empresa XXXXXXXXXX – Reajuste de preço

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

A empresa XXXXXXXXXXXX solicita que seja concedido reajuste (fls. 592/777) ao Contrato nº 23/2012, que tem por objeto a prestação de serviço de impressão corporativa (impressão, cópia, digitalização e transmissão por fax de documentos).

Consoante se depreende do pedido protocolado pela contratada, no período de 13/06/2012 a 12/06/2013 o índice de variação de seus custos foi de 0,9964% e no período referente a 13/06/2013 a 12/06/2014 este percentual foi de 1,8699%.

O referido contrato, nos termos de sua Cláusula Décima Terceira tem vigência de 36 (trinta e seis meses), iniciada esta em 13/06/2012.

A Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24 verificou às fls. 786 as planilhas apresentadas pela contratada e a compatibilidade do índice de reajuste solicitado com a Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 23/2012. Compatibilidade esta que pode ser aferida quando se coteja os índices apurados pela referida unidade administrativa e o IGP-DI do período, expresso às fls. 775.

Consta dos autos pesquisa de preço da qual se pode depreender que o preço – com o reajuste solicitado pela contratada –, encontra-se abaixo do valor médio obtido, conforme mapa de preço às fls. 824.

Satisfeitas, assim, as recomendações externadas no Parecer nº 276/14 (782/783) desta Procuradoria, que analisou a possiblidade jurídica do reajuste pretendido, não vislumbro óbices jurídicos à concessão do reajuste solicitado.

Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.

São Paulo, 16 de março de 2015.

ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858

Contrato nº 23/2012 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXXX – Reajuste de preço.