Parecer nº 71/13
Processo nº 1340/11
TID XXXXXXXXX

Sr. Procurador Chefe,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato nº 10/11, celebrado com a empresa XXXXXXXXX, relativo à prestação de serviços de diagnose constantes dos itens Patologia Clínica, Ocupacional, Anatomia Patológica e Citopatologia e por Imagem, constantes da Tabela AMB-96 e demais especificações. .
Esta Procuradoria manifestou-se pela viabilidade jurídica de prorrogação do ajuste por um período de 12 (doze) meses, (parecer nº 58/2013; processo nº 1097/2012). Porém, tendo em vista que o processo está sob análise da E. Mesa, solicita-se “ad cautelam”, a prorrogação por um período de até 3 (três) meses, a fim de se prevenir o risco de solução de continuidade.
Pelos mesmos fundamentos expressos no parecer retro-citado, entendo não haver óbice à prorrogação cogitada. Elaborei, pois, minuta de termo de aditamento nos moldes solicitados, que submeto à apreciação superior. Segue instrução dos autos com o contrato social da Contratada, que comprova os poderes do signatário indicado para a assinatura do ajuste, bem como com a certidão de Tributos Mobiliários e a CRF atualizadas.

São Paulo, 14 de março de 2013.

Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.017