Parecer Procuradoria nº 71/07
Processo: 1103/06
TID:1019510
Interessado:SGA-24
Assunto: Elaboração de Termo de Contrato com as empresas vencedoras da licitação, modalidade pregão, para o fornecimento de Água Mineral Natural sem gás e com gás.

Sr. Procurador Legislativo Chefe,

Vieram os presentes autos a esta Procuradoria com a finalidade de elaboração do Termo de Contrato com as empresas vencedoras do procedimento licitatório na modalidade pregão, visando o fornecimento de Água Mineral Natural sem gás e com gás.

Verifiquei a existência nos autos das situações das empresas perante ao INSS, CEF ( FGTS) e Tributos Mobiliários desta Municipalidade, estando estas regulares.

Outrossim, ressaltamos que a empresa XXX, terá como responsável pela assinatura do presente contrato o Senhor Oscar Ortiz Camargo e a empresa XXX, terá como XXX, conforme documentação juntada aos autos.

Sob esse aspecto, portanto, nada impede a lavratura do termo de contrato.

Assim, apresento a seguir minuta do termo de contrato consoante solicitado.

São Paulo, 01 de março de 2007.

LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo Supervisor
OAB/SP 109.429