Parecer n.º 69/2012
Processo n.º 1492/2011
TID xxxxxxx

Assunto: Termo de Contrato – Revista do Parlamento Paulistano

Sr. Procurador Legislativo Chefe Substituto:

O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminhou o presente processo para avaliação jurídica e elaboração de minuta de Termo de Aditamento ao contrato nº 47/2011, firmado com a xxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 30/03/2012.

De acordo com os autos, o gestor manifestou-se pela necessidade da prorrogação bem como informou que as obrigações têm sido cumpridas a contento (fls. 12/19); a contratada concordou em propor um valor contratual inferior ao apurado no mercado (fls. 34/42 e 87); a reserva da verba que suportará as despesas encontra-se às fls. 90. As certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da contratada estão juntadas às fls. 43, 46/47 e o CRF atualizado segue anexo.

Diante deste cenário, não vislumbro óbice à prorrogação contratual em apreço, motivo pelo qual encaminho a minuta anexa, a título de sugestão.

Observo que a contratada encaminhou os documentos referentes à sua representação legal, porém até o momento, não manifestou sua concordância com a mencionada minuta. Tendo em conta o prazo de vigência do ajuste, sugiro o encaminhamento dos autos à E. Mesa para deliberação.

São as minhas considerações que submeto à apreciação superior de V. Sa.

São Paulo, 23 de março de 2012.

Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650