Parecer nº 54/2010
Processo nº. 1760/09
TID 5236099
Assunto: Contrato nº 16/2008 – XXX

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 16/2008, cuja vigência expirará em 01/04/2010.

De acordo com as informações constantes dos autos, o setor responsável informou que as cláusulas contratuais vêm sendo cumpridas a contento (fls. 13), a contratada manifestou-se pela continuidade da avença (fls. 15) e o preço da contratada é inferior à média praticada pelo mercado (fls. 55).

Desse modo, entendo que a E. Mesa poderá autorizar a prorrogação da avença por 12 (doze) meses, com fundamento na cláusula sexta item 6.1 do instrumento contratual e, para tanto, segue em anexo minuta de termo aditivo, a título de sugestão, para apreciação de V.Sa.

Outrossim, segue o certificado de Regularidade do FGTS – CRF devidamente atualizado que deverá ser juntado aos autos. Os demais comprovantes de regularidade fiscal da contratada estão anexados às fls. 17 e 20.

Observo ainda que o representante legal constante da minuta de termo aditivo foi indicado pela contratada, conforme documentos que tomo a iniciativa de anexar ao presente.

São Paulo, 04 de março de 2010.

Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650