ACJ.1 Parecer n° 054/05
Referência: Processo 1244/2004
Interessado: SGA 22, SGA 35, e XXX.
Assunto: Prorrogação do Contrato 06/2003

Sr. Advogado Supervisor:

Trata-se de elaborar, com urgência, o 3° Termo de Aditamento ao Contrato 06/2003, celebrado com a empresa XXX, já com as modificações propostas por SGA 35, reajustados os valores contratuais pelo índice setorial (5,79%), com o qual a empresa concordou (fl 47). Mesmo com esse aumento, o preço é muito inferior à média encontrada na pesquisa de mercado (fl. 78), tornando a prorrogação vantajosa para a CMSP.

Considerando a disposição inserta no inciso II, do artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93, em cotejo com a cláusula 4.1 do contrato original, não vislumbro óbices legais à prorrogação.

Por outro lado, as modificações propostas no objeto do contrato encontram fundamento no art. 65, II, b, e § 1°, do Estatuto Federal das Licitações, que permitem a alteração consensual dos contratos.

Encaminho a minuta conforme solicitado, com certidões fiscais e previdenciárias da empresa.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2005.

Manoel José Anido Filho
Assessor Técnico Supervisor
OAB/SP n° 83.768