ACJ Parecer n° 051/2004
Referência: Processo nº 013/2004
Interessada: xxxxxxxxxxxx
Assunto: Solicitação de pagamento relativo a saldo de salário e 13º proporcional do ex-funcionário xxxxxx (falecido)

Sr. Advogado Chefe:

Trata-se de requerimento formulado pela Sra. xxxxxxxxx, viúva do ex-servidor, Sr. xxxxxxxxxxxx.

Às fls. 05, consta a certidão de óbito, às fls. 06 certidão de casamento e às fls. 07 atestado de dependente, firmado pelo IPREM, onde consta a requerente arrolada como única beneficiária.

Portanto, foi providenciada a documentação legal necessária á liberação das verbas de salário e 13º salário proporcional remanescentes.

Com efeito, o pedido encontra amparo no art. 1º da Lei Federal nº 6858/80, não só aplicável aos servidores celetistas da Edilidade, como àqueles vinculados ao Instituto de Previdência do Município – IPREM, por ausência de legislação específica, conforme determina o ditame legal.

Com base nas informações de SGA 12 e SGA 23, às folhas 18 e 19, o saldo apurado devido atinge o montante bruto de R$ 7.968,76 e líquido de R$ 5.808,44, já empenhado em folha suplementar através da NE 1006/03.

Destarte, concluo pela autorização do pagamento pleiteado.

É o parecer.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2004.

Breno Gandelman
Assessor Téc. Legislativo (JURI)
OAB/SP 112.743

Indexação

Ex-funcionário
Falecido
Saldo salário
13°
documentação necessária