Parecer ACJ nº 476/05
Ref.: Memo URB nº 247/05 – TID 658856
Assunto: Elaboração de Termo de Parceria entre a CMSP e o Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos

Sra. Supervisora de ACJ-3,

O presente expediente foi remetido a esta ACJ-3 para elaboração de minuta de Ato da Mesa e de Termo de Parceria entre a Câmara Municipal de São Paulo e o Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (LABHAB) do Departamento de Projeto da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU USP).

No que pertine a elaboração de Ato da Mesa, s.m.j., não vislumbro sua necessidade, vez que a regulamentação da matéria dar-se-á pelo Termo de Parceria e a autorização da Mesa para a lavratura do Termo é matéria a ser tratada por despacho, visto não se coadunar com a melhor técnica jurídica elaboração de Ato auto-autorizativo.

Segue anexa minuta de Termo de Parceria.

Elevo a presente manifestação ao acurado crivo de Vossa Senhoria para apreciação.

SP, 15/12/05.

ADELA DUARTE ALVAREZ
Assessor Técnico Legislativo (JURI)
O.A.B./SP nº 118.854

Indexação

Elaboração
Parceria
laboratório