Parecer nº 473/2009
Processo nº 1589/2008
TID nº xxxxxxxx
Interessadas: SGA e XXX
Assunto: elaboração de minuta de contrato – fornecimento de garrafões de 20 litros de água mineral

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

A Sra. Secretaria Geral Administrativa encaminha processo para elaboração de Minuta de Termo de Contrato, a ser celebrado com a empresa XXX, vencedora do Pregão Presencial nº 15/2009, conforme Ata de Reunião nº 305/2009 (fls. 858/859), para fornecimento da água mineral da marca XXX, conforme proposta de preços de fl. 780.

A empresa apresenta regularidade em relação aos tributos mobiliários municipais e INSS, conforme atestam as certidões de fls. 852 e 855, respectivamente. O certificado de regularidade do FGTS – CRF vai juntado.

Observo que o signatário do ajuste foi indicado pela futura Contratada, conforme os poderes constantes do instrumento de procuração de fl. 764 e do Contrato Social de fls. 767/775.

Houve reservas de recursos orçamentários (fls. 359) e autorização da Mesa Diretora para abertura de procedimento licitatório (fl. 369).

Assim sendo, elaborei a minuta do contrato, observando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A minuta que ora submeto à apreciação superior segue aquela que acompanhou o Edital do pregão nº 15/2009, nos termos do artigo 40, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à minuta de contrato.

São Paulo, 17 de dezembro de 2009.

MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768