Processo nº 1373/2009
Parecer nº 458/09
Assunto: Contrato – hospedagem e disponibilização na Internet de legislação mantida pela Biblioteca

Procurador Legislativo Supervisor,

A Secretaria Geral Administrativa solicita elaboração de minuta de contrato a ser celebrado com a empresa XXX, visando à locação de subdomínio web – hospedagem e disponibilização na Internet da legislação mantida pela biblioteca.
O valor da contratação encontra-se dentro do limite do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93, sendo dispensável a licitação.
Verificou-se a regularidade da empresa em relação a tributos mobiliários municipais e em relação a débitos previdenciários e trabalhistas. Faço juntar certidões atualizadas correspondentes.
Sob o aspecto técnico, o teor da minuta foi avalizado pelo setor responsável.
Com estas observações, submeto a minuta de contato à apreciação superior.

São Paulo, 7 de dezembro de 2009

Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo