Parecer nº 446/2016
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Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,

A Secretaria Geral Administrativa solicitou a análise da minuta encaminhada pela Escola do Parlamento do Termo de Cooperação Técnica que se pretende firmar com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo , para o desenvolvimento e a implantação conjunta de atividades formativas, bem como a divulgação de publicações para a difusão de conhecimentos jurídicos e dados eleitorais a serem oferecidos ao público em geral.

Nesse passo, diante das cláusulas e condições constantes do texto em apreço, notadamente levando em conta que não implicarão na transferência de recursos entre os partícipes, não vislumbro óbices à celebração do pacto.

Importante registrar que o presente expediente deverá ser autuado.

Segue em anexo a documentação referente à representação do TER/SP.
São Paulo, 02 de dezembro de 2016.

MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650