Parecer nº 381/07
Processo nº 977/07
Assunto: Contratação de Estagiários – Contrato – Proposta de alteração do Ato nº 994/07

Sr. Procurador Supervisor,

Trata-se de adequar a minuta anteriormente elaborada às novas informações carreadas para os autos, em especial no tocante ao número estimado de estagiários nos Gabinetes. Com base na planilha de fls. 160, ajustei a redação da cláusula sexta (minuta de fls. 38), atendendo deste modo ao solicitado pela Secretaria Geral Administrativa às fls. 159, item 2.1.
Segue, igualmente, minuta de Ato da Mesa, para proposta de alteração do art. 17, inciso III, do Ato nº 994/07, tendo em vista as considerações da D. Secretária Geral Administrativa às fls. 92/93. Conforme solicitado, observou-se o disposto no Decreto Municipal nº 42.590/02, art. 28, com a observação acrescentada por SGA.1 às fls. 96. Tal alteração ficou contemplada no parágrafo primeiro acrescentado ao artigo em questão.
Tendo em conta as considerações do Parecer nº 362/07 (fls. 66/67), sugeri, ainda o parágrafo segundo do art. 17, a fim de ressaltar a necessidade de observância das normas relativas às classes profissionais, em cada caso.
Com estas observações, submeto minuta de contrato e de Ato à criteriosa apreciação superior.

São Paulo, 15 de outubro de 2007

Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo