Parecer nº 38/2014
Processo nº 1525/2013
TID xxxxxxxxxxx

Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para contratação de serviços de suporte e atualizações, por mais 12 meses

Sr(a). Procurador(a) Legislativo(a) Supervisor(a) Substituto (a),

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de contrato com a empresa xxxxxxxx., por mais até 12 meses.

Segundo informação da unidade gestora a fls. 17-v, há necessidade na continuidade dos serviços

A empresa foi consultada sobre a concordância no aditamento do contrato por mais 12 meses a partir de 25 de fevereiro, nas mesmas condições cf ofício SGA 22 nº 218/2013 a fls 20 .

Em resposta a empresa a fls. 21 manifestou concordância.

Outrossim, observa-se que foi elaborado mapa de preços por SGA-22, a fls. 46 em que o preço da atual contratada foi o menor.

A fls. 48 o SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.

Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham a CTM a fls. 29, CADIN a fls.30, FGTS a fls. 28. Quanto a regularidade em relação as contribuições devidas ao INSS encontra-se a fls. 27.

Finalmente, verifica que foi substituída a palavra fatura por nota fiscal na cláusula 5.4, e suprimida nos itens 5.2 e 5.5.

Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, TC nº 09/2011.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2014.

Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308