ACJ – Parecer nº 378/2004.

Ref.: Processo nº 239/2003.
Interessado: SGA.
Assunto: Contrato nº 17/2003 – Locação de Veículos – Lapenna Car Ltda. – Elaboração do Termo de Aditamento para prorrogação do ajuste por 04 (quatro) meses. – SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA.

Sra. Advogada Chefe,

O presente processo foi encaminhado a esta ACJ para “apreciação e elaboração das 05 (cinco) vias do 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 17/03, celebrado com a LAPENNA CAR LTDA., visando a prorrogação da locação de veículos, pelo prazo de 04 (quatro) meses, a partir de 19/01/2005”, sendo certo que as “providências para novo ajuste serão tratadas no processo n.1208/04”.

Nos autos do processo nº 1.208/2004, o chefe de Gabinete da Presidência consultou esta Advocacia a respeito da possibilidade de alterar-se diversas disposições do contrato em apreço.

O processo nº 969/2003 cuida da fiscalização e controle da execução da avença ora em questão.

Reiteramos nossa manisfestação anterior a respeito dos riscos decorrentes da tramitação de vários processos distintos para a mesma contratação para um só contrato e, no caso, há, no mínino, três processos.

É a nossa manifestação, que submetemos à apreciação superior.

São Paulo, 13 de dezembro de 2004.

MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650.

Indexação

Contrato
Locação de veículos
Aditamento
Prorrogação