Parecer nº 373/2013
Processo nº 1146/2013
TID XXXXXXXXXX

Assunto: Contrato por dispensa para prestação de serviços de desinsetização predial, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 120, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de contratação por dispensa de licitação pelo valor, celebrado com XXXXXXXXXX, que tem objeto acima epigrafado, por 12 meses.

Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na continuidade do serviço, conforme manifestação a fls. 24. O mapa de preços elaborado pelo SGA-22 que se encontra a fls 115, demonstra que a empresa supramencionada tem o preço menor. A fls. 113 o SGA-2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.

A empresa está sem débitos relativos às CADIN e ao FGTS e a CTM, INSS que acompanham o presente.

Outrossim, verifica-se que a presente minuta foi elaborada por esta procuradoria, s.m.j, entende-se que deva ser analisada pela Unidade Gestora, para verificar se atende às necessidades desta Edilidade.

Destarte, sugere-se, ainda que o presente processo seja encaminhado ao CTO para que o referido órgão analise qual o índice de reajuste setorial apropriado a reger a presente contratação.

Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
Conclui-se pela possibilidade de contratação, nos termos e razões acima aludidas.

É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.

São Paulo, 02 de dezembro de 2013.

Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308