Parecer nº 370/2007
Processo nº 509/2006
TID 834516
Interessadas: SGA e xxx
Assunto: Prorrogação Contratual – 3º Aditamento ao Contrato nº 43/2006
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação por até 6 (seis) meses do Contrato nº 43/2006, firmado com a empresa xxx, cuja vigência expirará em 10 de outubro de 2007.
A Cláusula IX, do Contrato 43/2006 prevê a possibilidade de prorrogar o ajuste por idênticos ou inferiores períodos, nas mesmas condições avençadas, observado o limite legal de 60 meses.
O gestor manifestou-se favoravelmente à manutenção do contrato sem alterações (fl. 183); a contratada manifestou interesse na prorrogação nas mesmas condições (fl. 186 / 187); foi realizada pesquisa de preços, em atendimento à Cláusula VIII 8.1.2 do Contrato 43/2006. No mapa de preços, fl. 232, que resultou dessa pesquisa, a atual contratada figura com preço muito abaixo do preço médio encontrado.
Providenciei a juntada da comprovação da regularidade da contratada em relação ao INSS, FGTS. Já constava aos autos a declaração de fl. 145 quanto aos tributos municipais.
A cogitada prorrogação encontra-se dentro do limite temporal expresso no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. Por esses motivos, não vislumbro óbices ao aditamento visando à prorrogação do Contrato 43/2006, e elaborei minuta de Termo de Aditamento, que segue a título de sugestão.
É a minha manifestação, que submeto à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 1º de outubro de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768