Parecer nº 362/2011
Processo nº 1332/2011
TID nº XXXXXXXXXX
Interessadas: SGA 31 e XXXXXXXXXX
Assunto: 2º aditamento ao contrato 01/2010 – prorrogação por mais 12 meses.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha processo para exame, análise e manifestação, sobre a possibilidade da segunda prorrogação, por mais 12 meses, a partir de 9 de fevereiro do ano de 2012, do contrato 01/2010, celebrado com a empresa acima nomeada.
O contrato 01/2010 prevê a possibilidade de prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos – cláusula 6.1 – bem como a possibilidade de reajuste anual, na cláusula sétima – cláusula 8.1.
A pesquisa de preços apontou o preço da atual contratada abaixo do preço médio de mercado, segundo mapa elaborado pela SGA 22 (fl. 61). A empresa contratada, por sua vez, respondeu a ofício e mensagem de consulta da SGA 22 (fls. 37/36), informando que tem interesse na renovação do contrato por 12 meses, e solicita reajuste de 6,54% índice da tabela IPC-FIPE (fl. 39). A SGA 22 juntou o índice de reajuste do IPC-SP da FIPE, no mesmo percentual exigido pela contratada, segundo o qual o valor reajustado seria de R$ 1.335,53 mensal (três centavos mais que a proposta da contratada) (fl. 40).
Constam do processo a certidão de tributos mobiliários (fl. 44), e a consulta ao CADIN (fl. 44). A certidão relativa ao INSS e a certidão relativa ao FGTS vão juntadas. O signatário do ajuste foi indicado pela contratada, conforme os poderes constantes da cópia do contrato social em anexo.
Consultada pela SGA, a contratada concordou com a inclusão da cláusula relativa à formação dos custos contratuais, conforme o Ato 1156/11 da E. Mesa (106).
Elaborei a minuta do aditamento que ora submeto à apreciação superior.
São Paulo, 12 de dezembro de 2011.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768
