Parecer nº 361/15
Processo nº 701/15
Expediente TID nº XXXXXXXX
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Contrato – Inadimplência – Imposição de penalidade

Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,

Trata-se de aditamento para prorrogação de vigência do Contrato nº 34/2014, firmado com a XXXXXXXX , para prestação de serviço de produção, geração e veiculação de conteúdo televisivo, radiofônico e digital.

A possibilidade jurídica da prorrogação do referido contrato já foi examinada no Parecer nº 346/2015 desta Procuradoria juntado aos autos às fls. 102/103.

O processo retornou a esta Procuradoria a fim de que o prazo original previsto para a prorrogação do ajuste, que era de 06 (seis) meses, fosse esticado para 12 (meses).

A Supervisão de Pesquisa de Mercado e Fornecedores – SGA.22 solicitou à contratada concordância com o novo período de vigência do ajuste e com a alteração da redação da cláusula de reajuste (Ofício SGA.22 nº 184/15 – fls. 136).

A contratada respondeu concordando com as solicitações e requerendo reajuste de acordo com a variação do índice IPC-FIPE do período (fls. 143)

Foi efetuada reserva de verba para o novo valor às fls. 142.

Feitas as alterações solicitadas, segue em anexo minuta de termo de aditamento para a criteriosa apreciação de V. Sa.

São Paulo, 08 de outubro de 2.015.

ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858

Contrato – Inadimplência – Imposição de penalidade