Parecer nº 349/2009
Processo: 1069/2009
TIDxxxxxx
Interessados: SGA e XXX.
Assunto: contrato para locação de equipamento de dosimetria pessoal– prorrogação por mais 12 meses – possibilidade.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à segunda prorrogação do termo de contrato nº 38/2007, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará dia 26 de novembro de 2009.

A empresa manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses (fl. 25), nas mesmas condições avençadas. O Termo de Contrato nº 38/2007, na Cláusula Quarta, item 4.1 prevê a prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos, observado o limite legal de 60 meses.

Foi realizada pesquisa de preço, representada pelo mapa de preço de folha 64, no qual o preço praticado pela Contratada demonstrou ser inferior a média de mercado.

Desta forma, a prorrogação pretendida é admissível.

No que diz respeito as certidões de regularidade da Contratada junto ao INSS e FGTS, encontram-se respectivamente nas folhas 26 e 27. Foi providenciada a juntada da certidão de tributos mobiliários do município da sede da Contratada, bem como a declaração de regularidade tributária no município de São Paulo.

Segue minuta de Termo de Aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria.

São Paulo, 2 de setembro de 2009.

MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768